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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00036081920264050000

Processo nº 0003608-19.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA · Abono de Permanência

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Obrigação de Fazer / Não FazerGratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFAAbono de Permanência

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0003608-19.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Frederico Dantas · julgado em 09/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.978 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0003608-19.2026.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (GIFA). CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NATUREZA PATRIMONIAL. INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO.

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