AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00036081920264050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (GIFA). CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NATUREZA PATRIMONIAL. INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 E DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. PARTILHA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por espólio contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de levantamento integral do crédito pelo inventariante, determinou a habilitação dos dependentes do falecido para recebimento dos valores e manteve o bloqueio do montante depositado até a regularização das representações processuais. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por espólio a União Federal, com o objetivo de satisfazer crédito reconhecido em ação coletiva relativa a diferenças remuneratórias de servidor público federal. 3. Alegou o autor, ora agravante, que promove execução individual de sentença coletiva proferida no bojo do mandado de segurança coletivo nº 0039519-60.2004.4.01.3400, que reconheceu o direito do servidor público federal falecido ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA. Sustentou que tais diferenças se referem a valores decorrentes do exercício do cargo em vida, cujo pagamento não ocorreu à época, vindo a ser reconhecido judicialmente apenas posteriormente. Assim, o crédito correspondente às diferenças remuneratórias já integrava o patrimônio do servidor antes de seu falecimento, razão pela qual se converteu em ativo patrimonial transmissível aos sucessores após o óbito. 4. Sustentou o recorrente que o crédito executado possui natureza patrimonial e remuneratória, e não previdenciária, de modo que deve integrar o acervo hereditário do falecido e submeter-se às regras do direito sucessório. Argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que diferenças remuneratórias não recebidas em vida integram o patrimônio hereditário e devem ser partilhadas no inventário, afastando a aplicação da Lei nº 6.858/1980 e do art. 112 da Lei nº 8.213/1991. Defendeu, ainda, que a existência de inventário em curso atrai a competência do juízo sucessório para a apuração e partilha do crédito entre todos os herdeiros, inclusive aqueles que não são pensionistas, sob pena de violação à ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. 5. Foi requerido o reconhecimento da legitimidade do espólio para levantamento da integralidade do crédito executado, a fim de que o valor seja arrecadado no inventário e posteriormente partilhado entre os herdeiros. 6. O Juízo de origem entendeu que os valores decorrentes de diferenças remuneratórias não recebidas em vida pelo servidor falecido devem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do art. 112 da Lei nº 8.213/91, independentemente de inventário. Assim, diante da comprovação da existência de quatro dependentes previdenciários, determinou o rateio do montante em partes iguais entre eles, indeferiu o levantamento integral pelo espólio e condicionou a liberação dos valores à prévia habilitação e regularização da representação processual dos beneficiários, mantendo o bloqueio da quantia até o cumprimento dessas exigências. 7. Em suas razões recursais, defende o agravante que a decisão agravada merece reforma, pois condicionou o levantamento do crédito à habilitação de pensionistas previdenciários, afastando a legitimidade do espólio. Sustenta que o crédito executado decorre de diferenças remuneratórias referentes ao exercício do cargo público em vida pelo servidor falecido, possuindo natureza patrimonial e integrando o acervo hereditário. Argumenta que, nessa hipótese, o valor deve ser destinado ao espólio para posterior partilha no juízo do inventário, e não diretamente aos pensionistas. 8. Sustenta o recorrente que a decisão agravada diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que créditos de natureza remuneratória não recebidos em vida integram o patrimônio hereditário e devem ser submetidos às regras do direito sucessório. Defende, ainda, a inaplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de crédito patrimonial decorrente de condenação judicial, e não de benefício previdenciário. Argumenta também que a destinação direta do valor aos pensionistas viola a ordem de vocação hereditária e exclui herdeiros necessários que não possuem a condição de pensionistas. 9. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, autoriza que valores devidos em vida ao trabalhador falecido, sejam pagos diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deste, aos sucessores previstos na lei civil. O objetivo da norma é resguardar de imediato o cônjuge supérstite e eventuais dependentes, garantindo-lhes acesso a verbas de natureza alimentar não recebidas em vida pelo falecido, sem modificar o regime sucessório. 10. Hipótese distinta se verifica nos autos, pois o crédito decorre de condenação judicial em ação coletiva, de natureza patrimonial, que integra a herança e deve ser objeto de partilha entre os sucessores, nos termos dos arts. 1.784 e 1.829 do Código Civil, em harmonia com o direito constitucional de herança. 11. A aplicação do art. 1º da Lei nº 6.858/80 e do art. 1º, II, do Decreto nº 85.845/81 deve ser compatibilizada com o regime sucessório previsto no Código Civil, não se admitindo interpretação que confira ao pensionista direito sucessório automático e exclusivo sobre valores não recebidos em vida pelo de cujus. Nesse sentido: TRF5, AC nº 0805967-58.2023.4.05.8100, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Roberto Machado, j. 25/3/2025. 12. O valor deve ser levantado em nome do espólio e devidamente partilhado entre os sucessores perante o Juízo sucessório competente. 13. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do espólio para levantamento do valor, devendo a partilha do montante ser realizada perante o Juízo sucessório competente. .cff