TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10026172920165020468

Processo nº 1002617-29.2016.5.02.0468

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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