Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202223920175040007
Processo nº 0020222-39.2017.5.04.0007
Gabinete da Presidencia
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Fruição/GozoAdicional de Hora ExtraSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoDiferenças por Desvio de FunçãoIndenização por Dano Moralintervalo InterjonadasPIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosAdicional de Horas ExtrasAdicional NoturnoBanco de HorasEquipamento de Proteção Individual - EPIMulta de 40% do FGTSVale TransporteReversão/Retorno ao Cargo EfetivoGestanteDécimo Terceiro SalárioAdicional de InsalubridadeBase de CálculoAcúmulo de FunçãoAtos DiscriminatóriosIndenização por Dano MoralParticipação nos Lucros e Resultados - PLRLevantamento/LiberaçãoDesconfiguração de Justa CausaAnotação/Baixa/RetificaçãoAnotação/Retenção da CTPSDescontos Salariais - DevoluçãoFérias / Gozo / FruiçãoHoras ExtrasOutras Hipóteses de EstabilidadeCTPSDepósito/DiferençasBase de CálculoCompensação de JornadaQuebra de CaixaIntervalo IntrajornadaCorreção MonetáriaAuxílio/Tíquete Alimentação
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