TRT4ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Petição nº 00007696620135040664

Processo nº 0000769-66.2013.5.04.0664

Gabinete Lúcia Ehrenbrink

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Citação · Trabalho com Proteção Especial · Honorários na Justiça do Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Duração do Trabalho · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Gratificação · Salário/Diferença Salarial · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Incorporação · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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