Jurisprudência sobre Seguro Acidentes do Trabalho
193 decisões públicas tratam de Seguro Acidentes do Trabalho — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho
Calculado de 1.447 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10036794120244013603
Processo nº 1003679-41.2024.4.01.3603
1ª TR - R3 - Cuiabá
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00031225220104058000
Processo nº 0003122-52.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Seguro Acidentes do Trabalho · Expedição de CND · Salário-Maternidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00029313220094058100
Processo nº 0002931-32.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · 1/3 de férias
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08099104120184058300
Processo nº 0809910-41.2018.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Compensação · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08175934520214058100
Processo nº 0817593-45.2021.4.05.8100
SREEO
Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · 1/3 de férias · Auxílio-Alimentação · Contribuição sobre a folha de salários · Custeio de Assistência Médica · Indenização Trabalhista · Reembolso auxílio-creche · Salário
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08086575120234058200
Processo nº 0808657-51.2023.4.05.8200
Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização Trabalhista · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação · Repetição de indébito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00036993020104058000
Processo nº 0003699-30.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Suspensão da Exigibilidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00038327220104058000
Processo nº 0003832-72.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Fernando Braga
1/3 de férias · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Gratificação Natalina/13º Salário
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00034541920104058000
Processo nº 0003454-19.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10104609120244013502
Processo nº 1010460-91.2024.4.01.3502
1ª TR - R1 - Goiânia
Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00019325420104058000
Processo nº 0001932-54.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Suspensão da Exigibilidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50068811720224036110
Processo nº 5006881-17.2022.4.03.6110
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Indenização Trabalhista · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50101433420244036100
Processo nº 5010143-34.2024.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00038413420104058000
Processo nº 0003841-34.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação
- STJAção RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 05110970920253000000
Processo nº 0511097-09.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Contribuição sobre a folha de salários · 1/3 de férias · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação · Depósito Judicial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006660620234036105
Processo nº 5000666-06.2023.4.03.6105
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Repetição de indébito · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Salário-Maternidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00145876420164036105
Processo nº 0014587-64.2016.4.03.6105
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08057670420214058300
Processo nº 0805767-04.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Auxílio-Alimentação · Indenização Trabalhista · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00007168520114058400
Processo nº 0000716-85.2011.4.05.8400
5ª Vara Federal
Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Causas Supervenientes à Sentença
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00128038220114058300
Processo nº 0012803-82.2011.4.05.8300
7ª Vara Federal
Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50012612420224036110
Processo nº 5001261-24.2022.4.03.6110
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004796620214058400
Processo nº 0800479-66.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Contribuição sobre a folha de salários · Entidades Sem Fins Lucrativos · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08058082920254058300
Processo nº 0805808-29.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Indenização Trabalhista
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08123920920204058100
Processo nº 0812392-09.2020.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito · Compensação · Seguro Acidentes do Trabalho · Indenização Trabalhista
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003958420204058502
Processo nº 0800395-84.2020.4.05.8502
7ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em FGTS · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição sobre a folha de salários · Indenização Trabalhista · Contribuição Sindical · Seguro Acidentes do Trabalho · Custas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001580720254058104
Processo nº 0800158-07.2025.4.05.8104
22ª Vara Federal
Seguro Acidentes do Trabalho · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50045281820164047102
Processo nº 5004528-18.2016.4.04.7102
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuições Especiais · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50031467620224036109
Processo nº 5003146-76.2022.4.03.6109
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Gratificação Natalina/13º Salário · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50021702020184036106
Processo nº 5002170-20.2018.4.03.6106
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
1/3 de férias · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50057311620234036126
Processo nº 5005731-16.2023.4.03.6126
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50169404220224036182
Processo nº 5016940-42.2022.4.03.6182
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuições Previdenciárias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50274449620214036100
Processo nº 5027444-96.2021.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Hora Extra · Salário-Educação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10092204820254013400
Processo nº 1009220-48.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10566927020244013500
Processo nº 1056692-70.2024.4.01.3500
09ª - Goiânia
Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10566589520244013500
Processo nº 1056658-95.2024.4.01.3500
09ª - Goiânia
Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10560430820244013500
Processo nº 1056043-08.2024.4.01.3500
08ª - Goiânia
Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00066034320134036102
Processo nº 0006603-43.2013.4.03.6102
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Seguro Acidentes do Trabalho · Suspensão da Exigibilidade · Taxa SELIC · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08036932420234058100
Processo nº 0803693-24.2023.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Auxílio-Alimentação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Custeio de Assistência Médica · Indenização Trabalhista · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10229313920244013600
Processo nº 1022931-39.2024.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50260274520204036100
Processo nº 5026027-45.2020.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Seguro Acidentes do Trabalho · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00229308020114039999
Processo nº 0022930-80.2011.4.03.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00142661120164030000
Processo nº 0014266-11.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00021385620164030000
Processo nº 0002138-56.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00121511720164030000
Processo nº 0012151-17.2016.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056515220244013504
Processo nº 1005651-52.2024.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00009757220154036112
Processo nº 0000975-72.2015.4.03.6112
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Hora Extra · 1/3 de férias · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00209115220164030000
Processo nº 0020911-52.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00072284520164030000
Processo nº 0007228-45.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50045744220224036126
Processo nº 5004574-42.2022.4.03.6126
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Reembolso auxílio-creche · 1/3 de férias · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00142618620164030000
Processo nº 0014261-86.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00227779520164030000
Processo nº 0022777-95.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50249886820224025001
Processo nº 5024988-68.2022.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição INCRA · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Prazo · Intimação / Notificação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10071572320244013000
Processo nº 1007157-23.2024.4.01.3000
03ª - Rio Branco
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Seguro Acidentes do Trabalho · Repetição de indébito · Contribuição INCRA
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10520879020244013400
Processo nº 1052087-90.2024.4.01.3400
04ª - Brasília
Seguro Acidentes do Trabalho · Auxílio-Alimentação · Capacidade Tributária · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00144626820034036100
Processo nº 0014462-68.2003.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Salário-Educação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50158488120224036100
Processo nº 5015848-81.2022.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Educação · Contribuições Previdenciárias · Contribuição INCRA · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00011861320164036100
Processo nº 0001186-13.2016.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50081407120224036102
Processo nº 5008140-71.2022.4.03.6102
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50066997020104047000
Processo nº 5006699-70.2010.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Seguro Acidentes do Trabalho · Índice da Alíquota · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50028001120214036126
Processo nº 5002800-11.2021.4.03.6126
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Salário-Educação · Auxílio-Alimentação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho
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