Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003452-72.2010.4.04.7100 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 26/09/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (5003452-72.2010.4.04.7100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
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I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nac
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