AC nº 50034527220104047100

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO (CNPJ). SÚMULA 351/STJ. OMISSÃO SANADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional, retornados do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento, a fim de sanar omissão quanto à tese de afastamento da Súmula 351/STJ em relação ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a apuração da contribuição ao SAT/RAT e do FAP deve ser individualizada por estabelecimento, considerando o grau de risco de cada atividade desenvolvida e o respectivo CNPJ, em observância à Súmula 351 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão anterior apresentou omissão ao não enfrentar a tese específica da União sobre o afastamento da Súmula 351/STJ em relação ao FAP, o que motivou a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A omissão foi reconhecida e sanada, integrando-se o julgado para analisar a tese da União, sem alterar o resultado do julgamento anterior.5. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme Súmula n.º 351 do STJ.6. O grau de risco deve ser aferido em estabelecimento individualizado (filiais) com CNPJ próprio, de modo que a unidade do percentual incide somente quando houver CNPJ único.7. É devido o direito do contribuinte de ter a alíquota da contribuição calculada com base no RAT, considerando o FAP e observando o grau de risco de cada atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio, em observância à Súmula 351 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração da União - Fazenda Nacional parcialmente providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento.Tese de julgamento: 9. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) e a apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) devem ser individualizadas por estabelecimento, considerando o grau de risco de cada atividade desenvolvida e o respectivo CNPJ, conforme Súmula 351 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V; CPC/1973, art. 535, I e II; RISTJ, art. 253, p.u., II, c; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; Lei nº 10.666/03, art. 10; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 6.042/07; Decreto nº 6.577/2008; Decreto nº 6.957/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 351; STJ, Súmula n. 568; TRF4, AC 5001990-89.2010.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 18.06.2025.