Jurisprudência sobre Revogação/Anulação de multa ambiental
58 decisões públicas tratam de Revogação/Anulação de multa ambiental — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental
Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10017728520254013606
Processo nº 1001772-85.2025.4.01.3606
Gabinete 33
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08124471820244058100
Processo nº 0812447-18.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Apreensão · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10513259220254013900
Processo nº 1051325-92.2025.4.01.3900
09ª - Belém
Revogação/Anulação de multa ambiental · Fauna · Indenização por Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00391619820144013803
Processo nº 0039161-98.2014.4.01.3803
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00593882620114013800
Processo nº 0059388-26.2011.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08003570620194058309
Processo nº 0800357-06.2019.4.05.8309
SREEO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃ
- TRF1Conflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 10144257320254010000
Processo nº 1014425-73.2025.4.01.0000
Gabinete 33
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10065306620234013901
Processo nº 1006530-66.2023.4.01.3901
Gabinete 16
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10798567820214013400
Processo nº 1079856-78.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Revogação/Anulação de multa ambiental · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10095631720244013000
Processo nº 1009563-17.2024.4.01.3000
01ª - Rio Branco
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 05198044420084025101
Processo nº 0519804-44.2008.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ação Anulatória
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10011287920244013606
Processo nº 1001128-79.2024.4.01.3606
Vara Única de Juína
Revogação/Anulação de multa ambiental · Flora
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10041551620234013603
Processo nº 1004155-16.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Dano Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50239694920208130024
Processo nº 5023969-49.2020.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Revogação/Anulação de multa ambiental · Mariana · Brumadinho
- TRF2Reintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 50103229320224025120
Processo nº 5010322-93.2022.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Esbulho / Turbação / Ameaça · Área de Preservação Permanente · Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08119707320164058100
Processo nº 0811970-73.2016.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10013764820168260097
Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Ambiental · Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10188007820214014100
Processo nº 1018800-78.2021.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006334320214013605
Processo nº 1000633-43.2021.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10012492420214013603
Processo nº 1001249-24.2021.4.01.3603
02ª Sinop
Prescrição e Decadência · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10012276620174014100
Processo nº 1001227-66.2017.4.01.4100
Gabinete 13
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50001326520214025004
Processo nº 5000132-65.2021.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Moral · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10042002520204013603
Processo nº 1004200-25.2020.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJROCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 70390156420208220001
Processo nº 7039015-64.2020.8.22.0001
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08062342720144058300
Processo nº 0806234-27.2014.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Revogação/Anulação de multa ambiental · Direito Coletivo
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10013035820184013000
Processo nº 1001303-58.2018.4.01.3000
Gabinete 14
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002860420204013101
Processo nº 1000286-04.2020.4.01.3101
Vara Única de Laranjal do Jari
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10225499420204013500
Processo nº 1022549-94.2020.4.01.3500
09ª - Goiânia
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10000218820194013601
Processo nº 1000021-88.2019.4.01.3601
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10019408220194013902
Processo nº 1001940-82.2019.4.01.3902
Gabinete 35
Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10003846020194013606
Processo nº 1000384-60.2019.4.01.3606
Vara Única de Juína
Apreensão · Revogação/Anulação de multa ambiental · Fiscalização
- TJPACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00082514920198140107
Processo nº 0008251-49.2019.8.14.0107
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001097820194014102
Processo nº 1000109-78.2019.4.01.4102
05ª - Porto Velho
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10122068220194013400
Processo nº 1012206-82.2019.4.01.3400
20ª - Brasília
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10008321520194013903
Processo nº 1000832-15.2019.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10004033020194014200
Processo nº 1000403-30.2019.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Taxa de Fiscalização Ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10018126620184014300
Processo nº 1001812-66.2018.4.01.4300
05ª - Palmas
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00015252120164013903
Processo nº 0001525-21.2016.4.01.3903
Gabinete 16
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10003209320184013603
Processo nº 1000320-93.2018.4.01.3603
02ª Sinop
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10003858820184013700
Processo nº 1000385-88.2018.4.01.3700
08ª - São Luís
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03003636920188240023
Processo nº 0300363-69.2018.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10010618820174013500
Processo nº 1001061-88.2017.4.01.3500
04ª - Goiânia
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00062897720164013603
Processo nº 0006289-77.2016.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental · Interdição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00060532820164013603
Processo nº 0006053-28.2016.4.01.3603
01ª Sinop
Interdição · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00003692320154014100
Processo nº 0000369-23.2015.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00002463320124013905
Processo nº 0000246-33.2012.4.01.3905
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 03014076520148240023
Processo nº 0301407-65.2014.8.24.0023
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021424720124013603
Processo nº 0002142-47.2012.4.01.3603
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00042733720134013901
Processo nº 0004273-37.2013.4.01.3901
02ª - Marabá
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031511020134013603
Processo nº 0003151-10.2013.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00001445420134025002
Processo nº 0000144-54.2013.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00327155020124013900
Processo nº 0032715-50.2012.4.01.3900
09ª - Belém
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00060559820124013906
Processo nº 0006055-98.2012.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00058432520104025101
Processo nº 0005843-25.2010.4.02.5101
Vara Federal de Angra dos Reis
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00034831120084014101
Processo nº 0003483-11.2008.4.01.4101
Gabinete 17
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00099031720074013600
Processo nº 0009903-17.2007.4.01.3600
Gabinete 17
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00042596620074013900
Processo nº 0004259-66.2007.4.01.3900
05ª - Belém
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00065562020004013600
Processo nº 0006556-20.2000.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Revogação/Anulação de multa ambiental
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