Jurisprudência sobre Revogação/Anulação de multa ambiental
63 decisões públicas tratam de Revogação/Anulação de multa ambiental — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental
Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10017728520254013606
Processo nº 1001772-85.2025.4.01.3606
Gabinete 33
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08124471820244058100
Processo nº 0812447-18.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Apreensão · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10513259220254013900
Processo nº 1051325-92.2025.4.01.3900
09ª - Belém
Revogação/Anulação de multa ambiental · Fauna · Indenização por Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00391619820144013803
Processo nº 0039161-98.2014.4.01.3803
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00593882620114013800
Processo nº 0059388-26.2011.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08003570620194058309
Processo nº 0800357-06.2019.4.05.8309
SREEO
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Conflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 10144257320254010000
Processo nº 1014425-73.2025.4.01.0000
Gabinete 33
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10065306620234013901
Processo nº 1006530-66.2023.4.01.3901
Gabinete 16
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10798567820214013400
Processo nº 1079856-78.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Revogação/Anulação de multa ambiental · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10095631720244013000
Processo nº 1009563-17.2024.4.01.3000
01ª - Rio Branco
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 05198044420084025101
Processo nº 0519804-44.2008.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ação Anulatória
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10011287920244013606
Processo nº 1001128-79.2024.4.01.3606
Vara Única de Juína
Revogação/Anulação de multa ambiental · Flora
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10041551620234013603
Processo nº 1004155-16.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Dano Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50239694920208130024
Processo nº 5023969-49.2020.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Revogação/Anulação de multa ambiental · Mariana · Brumadinho
- TRF2Reintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 50103229320224025120
Processo nº 5010322-93.2022.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Esbulho / Turbação / Ameaça · Área de Preservação Permanente · Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08119707320164058100
Processo nº 0811970-73.2016.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10013764820168260097
Processo nº 1001376-48.2016.8.26.0097
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Ambiental · Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10188007820214014100
Processo nº 1018800-78.2021.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50033751720214025004
Processo nº 5003375-17.2021.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Moral · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006334320214013605
Processo nº 1000633-43.2021.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10012492420214013603
Processo nº 1001249-24.2021.4.01.3603
02ª Sinop
Prescrição e Decadência · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031281320214020000
Processo nº 5003128-13.2021.4.02.0000
GABINETE 17
Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Anulação de multa ambiental · Indenização por Dano Moral
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10012276620174014100
Processo nº 1001227-66.2017.4.01.4100
Gabinete 13
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50001326520214025004
Processo nº 5000132-65.2021.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Moral · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10042002520204013603
Processo nº 1004200-25.2020.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJROCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 70390156420208220001
Processo nº 7039015-64.2020.8.22.0001
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Revogação/Anulação de multa ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08062342720144058300
Processo nº 0806234-27.2014.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Revogação/Anulação de multa ambiental · Direito Coletivo
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10013035820184013000
Processo nº 1001303-58.2018.4.01.3000
Gabinete 14
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002860420204013101
Processo nº 1000286-04.2020.4.01.3101
Vara Única de Laranjal do Jari
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10225499420204013500
Processo nº 1022549-94.2020.4.01.3500
09ª - Goiânia
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10000218820194013601
Processo nº 1000021-88.2019.4.01.3601
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10019408220194013902
Processo nº 1001940-82.2019.4.01.3902
Gabinete 35
Infração Administrativa · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10003846020194013606
Processo nº 1000384-60.2019.4.01.3606
Vara Única de Juína
Apreensão · Revogação/Anulação de multa ambiental · Fiscalização
- TJPACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00082514920198140107
Processo nº 0008251-49.2019.8.14.0107
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001097820194014102
Processo nº 1000109-78.2019.4.01.4102
05ª - Porto Velho
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10122068220194013400
Processo nº 1012206-82.2019.4.01.3400
20ª - Brasília
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10008321520194013903
Processo nº 1000832-15.2019.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10004033020194014200
Processo nº 1000403-30.2019.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Taxa de Fiscalização Ambiental
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10006108720184013804
Processo nº 1000610-87.2018.4.01.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Revogação/Anulação de multa ambiental · Apreensão · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Posse
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10018126620184014300
Processo nº 1001812-66.2018.4.01.4300
05ª - Palmas
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00015252120164013903
Processo nº 0001525-21.2016.4.01.3903
Gabinete 16
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10003209320184013603
Processo nº 1000320-93.2018.4.01.3603
02ª Sinop
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00284889820184025154
Processo nº 0028488-98.2018.4.02.5154
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Revogação/Anulação de multa ambiental · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10003858820184013700
Processo nº 1000385-88.2018.4.01.3700
08ª - São Luís
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03003636920188240023
Processo nº 0300363-69.2018.8.24.0023
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Revogação/Anulação de multa ambiental · Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10010618820174013500
Processo nº 1001061-88.2017.4.01.3500
04ª - Goiânia
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00062897720164013603
Processo nº 0006289-77.2016.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental · Interdição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00060532820164013603
Processo nº 0006053-28.2016.4.01.3603
01ª Sinop
Interdição · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00003692320154014100
Processo nº 0000369-23.2015.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00002463320124013905
Processo nº 0000246-33.2012.4.01.3905
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 03014076520148240023
Processo nº 0301407-65.2014.8.24.0023
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021424720124013603
Processo nº 0002142-47.2012.4.01.3603
Gabinete 34
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00042733720134013901
Processo nº 0004273-37.2013.4.01.3901
02ª - Marabá
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031511020134013603
Processo nº 0003151-10.2013.4.01.3603
02ª Sinop
Revogação/Anulação de multa ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00001445420134025002
Processo nº 0000144-54.2013.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00327155020124013900
Processo nº 0032715-50.2012.4.01.3900
09ª - Belém
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00060559820124013906
Processo nº 0006055-98.2012.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00488250720104013800
Processo nº 0048825-07.2010.4.01.3800
3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00058432520104025101
Processo nº 0005843-25.2010.4.02.5101
Vara Federal de Angra dos Reis
Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00034831120084014101
Processo nº 0003483-11.2008.4.01.4101
Gabinete 17
Revogação/Anulação de multa ambiental
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.