Apelação / Remessa Necessária nº 08003570620194058309

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes. A questão aventada pelo embargante (IBAMA), aplicação do artigo 85, §3º, do CPC/2015, para fixação dos honorários advocatícios, foi devidamente apreciada pelo voto embargado, com clareza e sem contradições, consoante se constata dos seguintes trechos do Acórdão: "Diante da sucumbência mínima do IBAMA, os honorários advocatícios ficarão a cargo do particular. Este colegiado entende com fulcro no art. 85, § 8º do CPC (apreciação equitativa), e considerando os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, que os honorários advocatícios devem ser fixados em valor moderado, que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente como na presente hipótese, visto que o valor da causa é no montante de R$1.757.094,27. Na espécie, o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra uma remuneração condigna com o bom desempenho do Procurador Federal, notadamente o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade". 3. Também inexiste omissão a ser suprida, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no tocante ao auto de infração n.º 743426/D arguida pelo particular, dado que o julgado apreciou a questão de forma minudente, conforme se observa do presente excerto: "Ausência de prescrição em relação ao auto de infração nº. 743426/D arguida pelo IBAMA: Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99, a prescrição intercorrente apenas se configura nas hipóteses de paralisação de processo administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, no qual não ocorra a prática de qualquer ato ou movimentação. Por outro lado, o regular impulso processual promovido pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, impedem a caracterização da prescrição intercorrente, a qual, frise-se, não decorre da mera demora no julgamento do recurso. "A legislação não estabeleceu a necessidade de o ato processual ter conteúdo decisório para implicar a interrupção da prescrição, pelo que, ainda que proferido mero despacho de encaminhamento, este ésuficiente para afastar a inércia administrativa e, por conseguinte, reiniciar a contagem do prazo prescricional".(PROCESSO: 08027274820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022). De acordo com o processo administrativo nº 02019.000946.2013 anexado aos autos, verifica-se que: o auto de infração foi lavrado em 2/8/2013; o IBAMA notificou o autor da infração em 6/8/2013, mediante correspondência com AR; o processo administrativo foi autuado em 28/8/2013; em 26/9/2013 foi enviado ofício ao MP/PE para verificação de prática de crime ambiental; em fevereiro de 2014 o processo foi encaminhado para julgamento em 1ª Instância; em fevereiro de 2014 foi publicado o edital para apresentação de alegações finais; em outubro de 2015 foi anexada aos autos procuração apresentada pelo autuado; em 20/10/2016 o autuado foi notificado da decisão de 1ª Instância, proferida em 4/10/2016, acerca da manutenção do auto de infração impugnado; em 8/11/2016, o autuado apresentou recurso administrativo contra a decisão de 1ª Instância. Portanto, do exame do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que, ao contrário do que defende o particular, o feito não ficou paralisado por mais de três anos, logo, a preliminar deve ser rejeitada". 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do IBAMA e do particular improvidos. alp