APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08003570620194058309
Processo nº 0800357-06.2019.4.05.8309
Relator(a): ANDRE CARVALHO MONTEIRO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. ACÓRDÃO DE RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL. TEMA 1076-STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS RESPECTIVAS FAIXAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de corrigir possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo possível, por meio desta via, reavaliar o mérito.
2. Não se vislumbra o vício (erro material) apontado pelo embargante no tocante ao juízo de adequação para aplicação do TEMA 1076-STJ. A matéria se encontra devidamente explicitada no julgado embargado, inexistindo vício a ser sanado, tendo em vista que o Acórdão é suficientemente claro e sem contradições, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado consoante o entendimento deste órgão colegiado.
3. Ao contrário do afirmado pelo embargante, o julgado embargado não afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Tema 1076, o qual determina que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração o valor da condenação, o proveito econômico auferido ou, na impossibilidade de sua aferição, o valor atualizado da causa, como no caso apreciado.
4. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 2.180.031/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.); (REsp n. 2.143.578/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
5. Ademais, no presente caso, a condenação incidiu sobre o valor da causa (R$ 1.744.827,01), o qual foi fixado pelo autor da ação -- particular, ora embargante. Considerando que esse valor deve refletir aproximada correspondência com o conteúdo econômico da demanda, por meio da estimativa realizada pelo autor, é a ele atribuída a responsabilidade pela origem dos honorários elevados.
6. Das alegações do embargante, depreende-se que sua intenção, na realidade, é modificar o julgado por meio de rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Caso exista erro no julgamento, deve-se recorrer à via recursal adequada, pois tal inconformismo é incompatível com as limitações dos embargos de declaração.
7. Embargos de declaração improvidos.
alp
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