APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08003570620194058309
Processo nº 0800357-06.2019.4.05.8309
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
4ª TURMA
EMENTA
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL. TEMA 1076-STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PERCENTUAIS MÍNIMOS DAS RESPECTIVAS FAIXAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO. APELAÇÃO DO IBAMA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista acórdão desta Turma que, ao negar provimento à apelação do particular e dar parcial provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, fixou os honorários advocatícios segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015, no valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. A Vice-Presidência deste regional determinou o retorno dos autos a este órgão colegiado para nova fixação da verba honorária, observando-se os limites contidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, conforme a orientação dos precedentes qualificados no TEMA 1076/STJ, a incidir sobre o valor da causa.
3. Ação em que se discute a nulidade dos Autos de Infração nº 743426/D e nº 743417/D, lavrados em face da parte autora por ter cometido infrações ambientais previstas nos art. 70, §1º, artigo 72, inciso II, VII e IV da Lei Federal nº. 9.605/98 c/c art. 3º, inciso II, IV e VII, art. 2º, art. 47, §§ 1º e 2º, art. 51, art. 60, I, e art. 93, todos do Decreto Federal nº. 6514/08, cujo valor consolidado é no montante de R$ 1.744.827,01.
4. Assim, com suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o TEMA 1076, juízo de adequação realizado, com o provimento da apelação do IBAMA e à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das respectivas faixas de honorários advocatícios, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015, a incidir sobre o valor da causa de R$ 1.757.094,27.
alp
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