Tribunal de Justiça de Rondônia · Cumprimento de sentença · Processo nº 7039015-64.2020.8.22.0001 · PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/10/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental
Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃ
