Jurisprudência sobre Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08168283220184050000
Processo nº 0816828-32.2018.4.05.0000
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Sucessão
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08114396120194058300
Processo nº 0811439-61.2019.4.05.8300
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Metrológica · Prescrição e Decadência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00105802020154058300
Processo nº 0010580-20.2015.4.05.8300
SREEO
Extinção do Crédito Tributário · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08023850820204050000
Processo nº 0802385-08.2020.4.05.0000
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08106327520204050000
Processo nº 0810632-75.2020.4.05.0000
SREEO
Certificado de Regularidade - FGTS · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08000046120194050000
Processo nº 0800004-61.2019.4.05.0000
SREEO
Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009903020224058303
Processo nº 0800990-30.2022.4.05.8303
Desemb. Fed. Walter Nunes
Contribuição sobre a folha de salários · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Cautelar FiscalProcedenteCautelar Fiscal nº 08008040320194058500
Processo nº 0800804-03.2019.4.05.8500
4ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50433579120268240000
Processo nº 5043357-91.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50431266420268240000
Processo nº 5043126-64.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10303266320258110002
Processo nº 1030326-63.2025.8.11.0002
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50416439620268240000
Processo nº 5041643-96.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50411208420268240000
Processo nº 5041120-84.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50408229220268240000
Processo nº 5040822-92.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50405336220268240000
Processo nº 5040533-62.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08093116820214050000
Processo nº 0809311-68.2021.4.05.0000
SREEO
Prescrição e Decadência · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50103442020244020000
Processo nº 5010344-20.2024.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Gerador/Incidência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50361478620268240000
Processo nº 5036147-86.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002172620204058312
Processo nº 0800217-26.2020.4.05.8312
SREEO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08223711120194058300
Processo nº 0822371-11.2019.4.05.8300
11ª Vara Federal
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08066473020224050000
Processo nº 0806647-30.2022.4.05.0000
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003512420184058312
Processo nº 0800351-24.2018.4.05.8312
SREEO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Prescrição
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08066306220204050000
Processo nº 0806630-62.2020.4.05.0000
SREEO
Não Cumulatividade · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Retido na fonte · Honorários Advocatícios
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008599820214058300
Processo nº 0800859-98.2021.4.05.8300
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08098722920184058300
Processo nº 0809872-29.2018.4.05.8300
SREEO
Prescrição · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08100435420184050000
Processo nº 0810043-54.2018.4.05.0000
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08126628320184058300
Processo nº 0812662-83.2018.4.05.8300
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08090492120214050000
Processo nº 0809049-21.2021.4.05.0000
SREEO
1/3 de férias · Compensação de Prejuízo · Retido na fonte · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08072091020204050000
Processo nº 0807209-10.2020.4.05.0000
SREEO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00183334220264058300
Processo nº 0018333-42.2026.4.05.8300
29ª Vara Federal
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019080920234058300
Processo nº 0801908-09.2023.4.05.8300
11ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00101711020164058300
Processo nº 0010171-10.2016.4.05.8300
11ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00079533720268250000
Processo nº 0007953-37.2026.8.25.0000
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Liminar
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00043288320264050000
Processo nº 0004328-83.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Fraude à Execução · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08128118320214058200
Processo nº 0812811-83.2021.4.05.8200
5ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 52194429520268090113
Processo nº 5219442-95.2026.8.09.0113
GABINETE DES. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Substituição Tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 60027967620254060000
Processo nº 6002796-76.2025.4.06.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Liminar
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08000955320194058504
Processo nº 0800095-53.2019.4.05.8504
3ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028512120264020000
Processo nº 5002851-21.2026.4.02.0000
GABINETE 21
Multas e demais Sanções · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJCEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 30044707320268060000
Processo nº 3004470-73.2026.8.06.0000
GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00030212820144058500
Processo nº 0003021-28.2014.4.05.8500
Desemb. Fed. Walter Nunes
Honorários Advocatícios · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Competência Tributária
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00101976520128080011
Processo nº 0010197-65.2012.8.08.0011
GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
- TJESApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00110132720208080024
Processo nº 0011013-27.2020.8.08.0024
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Provas em geral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00027912520024014100
Processo nº 0002791-25.2002.4.01.4100
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Previdenciárias
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08024902220268200000
Processo nº 0802490-22.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08118908120244050000
Processo nº 0811890-81.2024.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Substituição Tributária
- TJESAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50021141720268080000
Processo nº 5002114-17.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - VITORIA
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJALAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90000096420268020000
Processo nº 9000009-64.2026.8.02.0000
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJTOEmbargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00036897820268272729
Processo nº 0003689-78.2026.8.27.2729
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Embargos de Terceiro
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010931320224058311
Processo nº 0801093-13.2022.4.05.8311
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Dívida Ativa não-tributária
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00047520320248250034
Processo nº 0004752-03.2024.8.25.0034
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Legitimidade Ativa e Passiva · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00005519020264050000
Processo nº 0000551-90.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00085798120254050000
Processo nº 0008579-81.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Sucessão
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08078497720184058311
Processo nº 0807849-77.2018.4.05.8311
30ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00350744920238272729
Processo nº 0035074-49.2023.8.27.2729
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10490839420234010000
Processo nº 1049083-94.2023.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00079821520254050000
Processo nº 0007982-15.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
SIMPLES · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00129350720144036000
Processo nº 0012935-07.2014.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08043827920254058300
Processo nº 0804382-79.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10427041120214010000
Processo nº 1042704-11.2021.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Arrolamento de Bens
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