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TRF6ImprocedenteJulgamento: 21/12/2018

Embargos à Execução Fiscal nº 00476664820184013800

Processo nº 0047666-48.2018.4.01.3800

3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

Assuntos (classificação CNJ)

Contrato Administrativo · Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Inteiro teor disponível

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Contrato AdministrativoResponsabilidade tributáriaResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0047666-48.2018.4.01.3800 · 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO · julgado em 21/12/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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23% procedente0% parcialmente procedente77% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0047666-48.2018.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ACDesfecho não classificável
    AC nº 00476664820184013800

    Processo nº 0047666-48.2018.4.01.3800

    4ª Turma

    EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. ENCARGO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Massa Falida de Sosaúde Assistência Médico-Hospitalar Ltda.

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