AC nº 00476664820184013800

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. ENCARGO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Massa Falida de Sosaúde Assistência Médico-Hospitalar Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A embargante alegou inexigibilidade de multa administrativa por ofensa ao princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV), pediu a suspensão do feito em razão da ação declaratória nº 1006201-76.2017.4.01.3800 e, sucessivamente, o afastamento dos juros moratórios após a decretação da liquidação extrajudicial e da falência. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo completo;(ii) saber se os embargos deveriam ser suspensos em razão da ação declaratória;(iii) saber se é inexigível a multa administrativa em sede falimentar à luz do art. 5º, XLV, da CF;(iv) saber se são devidos juros moratórios após a decretação da falência. III. Razões de decidir3. Não se caracteriza cerceamento de defesa, pois a embargante, como destinatária do auto de infração, tinha pleno acesso ao processo administrativo, não demonstrando impossibilidade efetiva de sua obtenção.4. A ação declaratória indicada pela apelante foi extinta sem resolução de mérito e não possui objeto coincidente com os embargos à execução, afastando-se a pretensão de suspensão do feito.5. A cobrança de multa administrativa é legítima na falência, nos termos do art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, afastando-se a incidência das Súmulas 192 e 565 do STF, aplicáveis apenas às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45.6. O princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) não impede a responsabilização patrimonial da massa falida por penalidades administrativas impostas à sociedade antes da quebra.7. Os juros moratórios são exigíveis até a data da decretação da falência, e os posteriores apenas se houver ativo suficiente. Como não demonstrada a insuficiência patrimonial da massa, mantém-se sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada do processo administrativo quando a parte teve participação direta e não comprovou a impossibilidade de acesso.2. Ação declaratória extinta sem resolução de mérito não enseja a suspensão de embargos à execução fiscal.3. É exigível a multa administrativa na falência decretada sob a vigência da Lei nº 11.101/2005, nos termos do art. 83, VII, sem ofensa ao princípio da intranscendência da pena.4. Os juros moratórios posteriores à decretação da falência são exigíveis se não demonstrada a insuficiência de ativo da massa.