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STJImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso Especial nº 00028317320064058200

Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Previdenciárias

Inteiro teor disponível

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteContribuições Previdenciárias

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 24/04/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.169 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0002831-73.2006.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200

    Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200

    GAB 3 - DES. CID MARCONI

    EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 365 STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Autos retornados do Superior Tribunal de Justiça para fins de reapreciação dos embargos

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200

    Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200

    GAB 3 - DES. CID MARCONI

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra Acórdão desta Terceira Turma que não conheceu da sua Apelação. 2. O acórdão consignou, textualmente, que: "Examinando a

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200

    Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200

    GAB 3 - DES. CID MARCONI

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários, n

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200

    Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200

    3ª TURMA

    EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 365 STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Autos retornados do Superior Tribunal de Justiça para fins de reapreciação dos embarg

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