APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200
Processo nº 0002831-73.2006.4.05.8200
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA
SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por
reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II, do
CPC.
2. Nas razões do apelo, a Recorrente defendeu que não se consumou o prazo prescricional intercorrente.
3. Hipótese em que os fundamentos jurídicos trazidos pela Apelante estão em total desarmonia com os
expendidos na sentença combatida, submetendo a este Órgão Recursal discussão acerca da inocorrência
da prescrição quinquenal intercorrente.
4. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência
ao princípio da congruência entre a Apelação e a sentença.
5. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, forçoso é
admitir que não merece ser apreciada a Apelação interposta pelo Ente fazendário. Apelação não
conhecida.
tcv
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