APELAÇÃO CÍVEL nº 00028317320064058200

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 365 STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Autos retornados do Superior Tribunal de Justiça para fins de reapreciação dos embargos de declaração opostos pela União (Id. 4050000.46018533), em obediência ao art. 1.022, II do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido manteve o acórdão anterior que não conheceu da apelação da União por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença. 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, viabilizando os esclarecimentos necessários quando se verificar na decisão embargada obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual seria imprescindível o pronunciamento. 4. Por essa razão, os embargos declaratórios devem fazer referência, nas suas razões, aos pontos omitidos pela decisão embargada ou nela tratados de forma contraditória ou obscura, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas, dos fatos ou dos argumentos já examinados de forma clara. 5. A União suscitou erro do acórdão recorrido por não conhecimento de sua apelação por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, já que entendeu que a sentença havia reconhecido a prescrição da pretensão executiva e a Fazenda Nacional havia fundamentado o recurso na inocorrência de prescrição intercorrente. 6. A Fazenda nacional invoca omissão quanto à análise de reexame necessário, aplicável ao caso, por força do art. 496 do CPC. 7. Analisando os autos, reconheço erro material do acórdão recorrido (Id. 4050000.45668409), pelos motivos a seguir. 8. A priori, constato que não se trata de remessa necessária com base no disposto no § 1º do art. 496 do CPC, uma vez que foi interposta apelação pela União. 9. A apelação deve ser conhecida em virtude de sua congruência com os fundamentos da sentença proferida nos autos, ambas discutem a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do presente processo de execução fiscal. 10. Informa a sentença que: "No caso em exame, constata-se que a exequente requereu a suspensão do processo em 2015 e 2017, sob a alegação de parcelamento da dívida (fls. 118 e 142, id 4058200.2961771). No entanto, nos ids 4058200.10773492 e 4058200.10803924, ela informou que a dívida exequenda foi objeto de dois pedidos de parcelamento firmados, na ordem, em 20/12/2013 e 20/08/2014. Em razão deles, não há informação alguma a respeito de sua homologação (nem mesmo em consulta ao sistema fazendário do inscreve fácil (https://www.inscrevefacil.pgfn.gov.br/#/home), circunstância, como visto, indispensável para a suspensão da exigibilidade da dívida e, consequentemente, para impedir a curso prescricional. Assim, à falta de comprovação da homologação dos citados ajustes, é perceptível a consumação da prescrição no presente feito. Note-se que a exequente foi intimada em 30/10/2017 e 26/03/2018 (fls. 148 e 150, id 4058200.2961771) e, nessas duas oportunidades, devolveu os autos sem qualquer manifestação, vindo a requerer o prosseguimento do feito com penhora de imóvel somente em 22/11/2021 (id 4058200.9155234)." 11. Analisando os autos, verifico existência de certidão datada de 25/05/2015, sobre parcelamento da dívida na data 25/05/2015, seguindo-se de comprovantes de pagamentos. 12. Em 15/12/2015, o juiz deferiu a suspensão da execução até a data 15/12/2015 em razão do dito parcelamento, a pedido da União. Em 20/10/2017, foi exarado despacho deferindo nova suspensão da execução. Em 22/11/21, o juiz deferiu penhora dos bens dos executados, a pedido da União, cuja efetivação se deu em 24/02/2023. 13. A sentença desconsiderou a interrupção da contagem do prazo prescricional por entender que não houve comprovação da homologação dos parcelamentos requeridos pelos executados, exigência esta estabelecida pela súmula 365 do STJ, a seguir:A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. 14. No entanto, constam nos autos comprovação de pagamento dos valores parcelados, subtendendo-se que foram tacitamente homologados. Ainda, há informação de extinção desses na data 29/03/2018. Sendo efetivada nova penhora em 24/02/2023. 15. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, já que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN. 16. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento. 17. Foram informados nos autos a extinção do parcelamento na data 29/03/2018, o que fez com que o prazo prescricional se restabelecesse e iniciasse sua contagem a partir desse momento. Em 24/02/2023 foi efetivada nova penhora dos bens dos executados. 18. Diante dos marcos temporais acima detalhados, não restou evidenciada a fruição do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a fim de extinguir o crédito tributário em apreço. 19. Embargos de declaração providos. tdb.