Jurisprudência sobre Pena Restritiva de Direitos
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Pena Restritiva de Direitos — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07192154120268070000
Processo nº 0719215-41.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07180704720268070000
Processo nº 0718070-47.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07180644020268070000
Processo nº 0718064-40.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07165297620268070000
Processo nº 0716529-76.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07165141020268070000
Processo nº 0716514-10.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07164300920268070000
Processo nº 0716430-09.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Pena Restritiva de Direitos
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005304220268240023
Processo nº 8000530-42.2026.8.24.0023
Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07161702920268070000
Processo nº 0716170-29.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Pena Restritiva de Direitos
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80027064420268210001
Processo nº 8002706-44.2026.8.21.0001
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Pena Privativa de Liberdade · Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07157121220268070000
Processo nº 0715712-12.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07156879620268070000
Processo nº 0715687-96.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07153787520268070000
Processo nº 0715378-75.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07148937520268070000
Processo nº 0714893-75.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07148885320268070000
Processo nº 0714888-53.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07148876820268070000
Processo nº 0714887-68.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50138293420248210010
Processo nº 5013829-34.2024.8.21.0010
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Furto · Recurso · Nulidade · Provas · Substituição da Pena · Pena Privativa de Liberdade · Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07144278120268070000
Processo nº 0714427-81.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07143654120268070000
Processo nº 0714365-41.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07143559420268070000
Processo nº 0714355-94.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 07141515020268070000
Processo nº 0714151-50.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07140674920268070000
Processo nº 0714067-49.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07138588020268070000
Processo nº 0713858-80.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07138414420268070000
Processo nº 0713841-44.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 07138276020268070000
Processo nº 0713827-60.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07138215320268070000
Processo nº 0713821-53.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07135443720268070000
Processo nº 0713544-37.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07127666720268070000
Processo nº 0712766-67.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07127562320268070000
Processo nº 0712756-23.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000137820268240074
Processo nº 8000013-78.2026.8.24.0074
Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal
Pena Restritiva de Direitos
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005434120268240023
Processo nº 8000543-41.2026.8.24.0023
Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07125925820268070000
Processo nº 0712592-58.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07125154920268070000
Processo nº 0712515-49.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 07123491720268070000
Processo nº 0712349-17.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Pena Restritiva de Direitos
- TJRRAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 90009477420268230000
Processo nº 9000947-74.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUS RODRIGUES
Pena Restritiva de Direitos
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005035920268240023
Processo nº 8000503-59.2026.8.24.0023
Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07121023620268070000
Processo nº 0712102-36.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Pena Restritiva de Direitos
- TJSCAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000879120268240023
Processo nº 8000087-91.2026.8.24.0023
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07114692520268070000
Processo nº 0711469-25.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07114658520268070000
Processo nº 0711465-85.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSAPH? FRANCISCO DOS SANTOS
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07109869220268070000
Processo nº 0710986-92.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07108388120268070000
Processo nº 0710838-81.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSAPH? FRANCISCO DOS SANTOS
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07108344420268070000
Processo nº 0710834-44.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 07108292220268070000
Processo nº 0710829-22.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSAPH? FRANCISCO DOS SANTOS
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07106075420268070000
Processo nº 0710607-54.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07103468920268070000
Processo nº 0710346-89.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07103442220268070000
Processo nº 0710344-22.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07100636620268070000
Processo nº 0710063-66.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07098047120268070000
Processo nº 0709804-71.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07097925720268070000
Processo nº 0709792-57.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalParcialmente procedenteAgravo de Execução Penal nº 07092876620268070000
Processo nº 0709287-66.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07090105020268070000
Processo nº 0709010-50.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07090000620268070000
Processo nº 0709000-06.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07087333420268070000
Processo nº 0708733-34.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07087247220268070000
Processo nº 0708724-72.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DEM?TRIUS GOMES CAVALCANTI
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07084597020268070000
Processo nº 0708459-70.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07084397920268070000
Processo nº 0708439-79.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07084285020268070000
Processo nº 0708428-50.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07084025220268070000
Processo nº 0708402-52.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 07076472820268070000
Processo nº 0707647-28.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Restritiva de Direitos
- TJDFTAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 07075511320268070000
Processo nº 0707551-13.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Pena Restritiva de Direitos
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