Jurisprudência sobre Multas e demais Sanções
1.410 decisões públicas tratam de Multas e demais Sanções — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções
Calculado de 1.411 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multas e demais Sanções
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017415820198130172
Processo nº 5001741-58.2019.8.13.0172
3ª Câmara Cível
Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50936746320228240023
Processo nº 5093674-63.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Multas e demais Sanções
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00019946520255120022
Processo nº 0001994-65.2025.5.12.0022
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Ônus da Prova · FGTS · Salário por Fora - Integração · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10044327320258110006
Processo nº 1004432-73.2025.8.11.0006
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10113631420198110003
Processo nº 1011363-14.2019.8.11.0003
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções · Efeitos
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10257192620218110041
Processo nº 1025719-26.2021.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Anulação de Débito Fiscal · Estaduais · Multas e demais Sanções
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10106026820168110041
Processo nº 1010602-68.2016.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014317020268260348
Processo nº 1001431-70.2026.8.26.0348
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50425082620218240023
Processo nº 5042508-26.2021.8.24.0023
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50217067120264025101
Processo nº 5021706-71.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034696320264020000
Processo nº 5003469-63.2026.4.02.0000
GABINETE 19
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50205037420264025101
Processo nº 5020503-74.2026.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034029820264020000
Processo nº 5003402-98.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004146320058110091
Processo nº 0000414-63.2005.8.11.0091
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multas e demais Sanções
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005877920268260297
Processo nº 1000587-79.2026.8.26.0297
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
Multas e demais Sanções
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10077123620268110000
Processo nº 1007712-36.2026.8.11.0000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10354657820228110041
Processo nº 1035465-78.2022.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10070331320244013300
Processo nº 1007033-13.2024.4.01.3300
Gabinete 21
Sustação de Protesto · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10570398320224013400
Processo nº 1057039-83.2022.4.01.3400
Gabinete 16
Multas e demais Sanções
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10069311420268110000
Processo nº 1006931-14.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00057757520268178201
Processo nº 0005775-75.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Multas e demais Sanções
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004542720255120007
Processo nº 0000454-27.2025.5.12.0007
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Multas e demais Sanções · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Categoria Profissional Especial · FGTS · Férias · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Férias Proporcio
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50095811920244020000
Processo nº 5009581-19.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08193684820194058300
Processo nº 0819368-48.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Multas e demais Sanções · Anulação
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07078001320268070016
Processo nº 0707800-13.2026.8.07.0016
2? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Multas e demais Sanções
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10000570720218260053
Processo nº 1000057-07.2021.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50028298320264025101
Processo nº 5002829-83.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Corporativas · Multas e demais Sanções
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002622220268080011
Processo nº 5000262-22.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50001188220264020000
Processo nº 5000118-82.2026.4.02.0000
GABINETE 15
Multas e demais Sanções
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 23945426320248260000
Processo nº 2394542-63.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Multas e demais Sanções
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07660237620258020001
Processo nº 0766023-76.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51181292920238090006
Processo nº 5118129-29.2023.8.09.0006
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50185724720254020000
Processo nº 5018572-47.2025.4.02.0000
GABINETE 30
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00022265320184013501
Processo nº 0002226-53.2018.4.01.3501
Gabinete 38
Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00058385420134013701
Processo nº 0005838-54.2013.4.01.3701
Gabinete 21
Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50182416520254020000
Processo nº 5018241-65.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Retido na fonte · Contribuições Sociais · Multas e demais Sanções · A
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50132937620254025110
Processo nº 5013293-76.2025.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50180684120254020000
Processo nº 5018068-41.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multas e demais Sanções · Arrolamento de Bens · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51298256320254025101
Processo nº 5129825-63.2025.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Protesto de CDA · Multas e demais Sanções · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51260200520254025101
Processo nº 5126020-05.2025.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00154123020104013500
Processo nº 0015412-30.2010.4.01.3500
Gabinete 39
Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50008278120174036119
Processo nº 5000827-81.2017.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51239199220254025101
Processo nº 5123919-92.2025.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Multas e demais Sanções · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Retido na fonte
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51216680420254025101
Processo nº 5121668-04.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50162115720254020000
Processo nº 5016211-57.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multas e demais Sanções · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10930091320234013400
Processo nº 1093009-13.2023.4.01.3400
Gabinete 18
Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00091165420184014100
Processo nº 0009116-54.2018.4.01.4100
Gabinete 39
Multas e demais Sanções
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011918920245120031
Processo nº 0001191-89.2024.5.12.0031
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Multas e demais Sanções · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisó
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50349570520254025001
Processo nº 5034957-05.2025.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51174148520254025101
Processo nº 5117414-85.2025.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multas e demais Sanções
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10843972720254013300
Processo nº 1084397-27.2025.4.01.3300
10ª - Salvador
Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157031420254020000
Processo nº 5015703-14.2025.4.02.0000
GABINETE 30
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157127320254020000
Processo nº 5015712-73.2025.4.02.0000
GABINETE 19
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10245261920184010000
Processo nº 1024526-19.2018.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Prescrição · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10036075920214013603
Processo nº 1003607-59.2021.4.01.3603
Gabinete 39
Multas e demais Sanções
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010917620245120018
Processo nº 0001091-76.2024.5.12.0018
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Multas e demais Sanções · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50151307320254020000
Processo nº 5015130-73.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00136404320254058302
Processo nº 0013640-43.2025.4.05.8302
24ª Vara Federal
Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10047125520224013500
Processo nº 1004712-55.2022.4.01.3500
Gabinete 24
Multas e demais Sanções
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