Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0819368-48.2019.4.05.8300 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 09/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções
Calculado de 631 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0819368-48.2019.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. NETO DE TITULAR E FILHO DE DEPENDENTE COM COBERTURA OBSTÉTRICA. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos d
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE. COBERTURA OBSTÉTRICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, III, "B", DA LEI Nº 9.656/98. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apel
Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Ônus da Prova · FGTS · Salário por Fora - Integração · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
