APELAÇÃO CÍVEL nº 08193684820194058300

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE. COBERTURA OBSTÉTRICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, III, "B", DA LEI Nº 9.656/98. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que anulou o Auto de Infração nº 44404/2019, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em razão da negativa de operadora de plano de saúde de inscrever recém-nascida, neta da titular do plano e filha de dependente com cobertura obstétrica, como beneficiária, com isenção de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98 assegura a inscrição, como dependente e sem carência, de recém-nascido filho de beneficiária dependente que possui cobertura obstétrica, bem como se é válida a autuação promovida pela ANS diante da negativa de inclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, não distinguindo entre titular e dependente do plano de saúde. 4. O art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98 assegura a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento de carência, desde que requerida no prazo legal, sem restringir o conceito de consumidor ao titular financeiro do contrato. 5. A interpretação sistemática da legislação consumerista e da regulação da saúde suplementar impõe compreensão ampliativa do termo "consumidor", de modo a abranger também o dependente beneficiário do plano. 6. O art. 227 da Constituição Federal impõe prioridade absoluta à proteção integral da criança, o que orienta a interpretação das normas infraconstitucionais em favor do direito à saúde do recém-nascido. 7. A Resolução Normativa ANS nº 388/2015 assegura a inscrição de recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou de seu dependente, no prazo de 30 dias, com isenção de carência, reforçando o dever da operadora. 8. A negativa de inscrição contraria norma cogente da legislação de saúde suplementar, legitimando a atuação sancionatória da ANS com fundamento no art. 62 da Resolução Normativa nº 124/2006. 9. O processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a operadora não afastou a presunção de legitimidade do ato administrativo, limitando-se a invocar cláusulas contratuais incompatíveis com a legislação de regência. 10. A jurisprudência do STJ e de Tribunais pátrios reconhece que o termo "consumidor", para fins do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, abrange tanto o titular quanto o dependente beneficiário do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a legalidade e validade do Auto de Infração nº 44404/2019 e da multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O conceito de consumidor previsto no art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98 abrange tanto o titular quanto o dependente beneficiário do plano de saúde. 2. É obrigatória a inscrição, sem carência, de recém-nascido filho natural ou adotivo de beneficiário dependente, desde que requerida no prazo legal. 3. É legítima a autuação da operadora que nega a inclusão de recém-nascido em desacordo com a legislação de saúde suplementar. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b"; CDC, art. 2º; Lei nº 9.961/2000; RN ANS nº 124/2006, art. 62; RN ANS nº 388/2015, arts. 10 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1069299, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.06.2017; STJ, AREsp 792573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.11.2015; TJDFT, Apelação 07001464120188070020, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 30.01.2019; TJDFT, AI 07001590320188070000, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 23.05.2018; TJSP, Apelação 1090878-18.2018.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 15.04.2020; TRF5, AC 0811293-83.2020.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Francisco Roberto Machado, j. 16.05.2023. fhms