APELAÇÃO CÍVEL nº 08193684820194058300

EMENTA DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. NETO DE TITULAR E FILHO DE DEPENDENTE COM COBERTURA OBSTÉTRICA. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão da 6ª Turma que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reformando sentença para reconhecer a legalidade do Auto de Infração nº 44404/2019, aplicado em razão da negativa de inscrição de recém-nascida, neta da titular do plano e filha de dependente com cobertura obstétrica. 2. A embargante aponta: (i) omissão quanto à limitação contratual expressa que restringiria a inscrição de recém-nascidos aos filhos do titular; (ii) omissão sobre os limites do poder normativo da ANS e a impossibilidade de ato infralegal ampliar obrigação não prevista em lei; (iii) contradição interna por afastar a distinção entre titular e dependente sem enfrentar as consequências dessa equiparação no regime contratual; e (iv) omissão quanto ao alcance da cobertura obstétrica, que já teria sido integralmente cumprida com o pré-natal e o parto. Requereu prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à limitação contratual que restringiria a inscrição de recém-nascidos aos filhos do titular; (ii) saber se houve omissão sobre os limites do poder normativo da ANS; (iii) saber se o acórdão incorre em contradição interna ao afastar a distinção entre titular e dependente; e (iv) saber se houve omissão quanto ao alcance e esgotamento da cobertura obstétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou para impor ao julgador interpretação diversa da adotada. 5. A alegada omissão quanto à limitação contratual não se verifica. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando a prevalência da legislação cogente de saúde suplementar sobre eventuais restrições contratuais, recusando eficácia às alegações da operadora por não serem capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Trata-se de opção hermenêutica consciente, não de silêncio decisório. 6. A pretensão da embargante, sob o rótulo de omissão, equivale a rediscussão camuflada do mérito, buscando a adoção de interpretação diversa da que foi explicitamente acolhida no julgado. Tal manejo dos embargos de declaração é inadmissível. 7. A alegada omissão quanto aos limites do poder normativo da ANS também não se configura. O acórdão fundou a obrigação de inscrição diretamente no art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, interpretado sistematicamente com o art. 2º do CDC e o art. 227 da Constituição Federal. A Resolução Normativa ANS nº 388/2015 foi invocada apenas como reforço argumentativo, sem constituir fundamento autônomo da decisão. 8. A discussão sobre eventual extrapolação normativa da ANS é juridicamente irrelevante para o resultado do julgamento. Ainda que se reconhecesse o excesso regulatório, a obrigação de inscrição já estaria amparada diretamente pela lei, tornando inútil, para fins de modificação do julgado, a apreciação da hierarquia normativa entre a lei e o ato regulatório. 9. A alegada contradição interna igualmente não se sustenta. O acórdão não afirmou a inexistência de distinção contratual entre titular e dependente. Afirmou que o conceito legal de consumidor, extraído do art. 2º do CDC, abrange tanto o titular quanto o dependente para os fins da garantia prevista no art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98. A operadora confunde planos distintos de análise, o contratual e o legal, como se fossem contraditórios, quando são independentes. 10. A alegada omissão quanto ao alcance da cobertura obstétrica também não procede. O acórdão embargado reconheceu a cobertura obstétrica não como fonte autônoma de obrigação de inscrição, mas como pressuposto legal de sua incidência. O argumento de que a cobertura já foi integralmente cumprida com o pré-natal e o parto é logicamente incompatível com a fundamentação adotada: a norma vincula a obrigação de inscrição à existência de cobertura obstétrica no plano, pressuposto atendido no caso concreto, independentemente de a prestação já ter sido realizada. 11. Ausentes as omissões apontadas e a contradição alegada, inexiste vício integrativo a ser sanado pelos presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CDC, art. 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "b"; CPC/2015, art. 1.022.