Jurisprudência sobre Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
53 decisões públicas tratam de Multa por Atraso de Repasse de Contribuição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00205923420255040008
Processo nº 0020592-34.2025.5.04.0008
Gabinete Rosiul de Freitas Azambuja
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011871120255220105
Processo nº 0001187-11.2025.5.22.0105
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Contribuição Confederativa · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical
- TRT20Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001502120255200002
Processo nº 0000150-21.2025.5.20.0002
Gab. Des. Fabio Túlio
Horas Extras · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%
- TRT8Ação Civil ColetivaProcedenteAção Civil Coletiva nº 00001902120265080125
Processo nº 0000190-21.2026.5.08.0125
2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa de 40% do FGTS
- TRT21Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00000768020265210041
Processo nº 0000076-80.2026.5.21.0041
11ª Vara do Trabalho de Natal
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva
- TRT21Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00000732820265210041
Processo nº 0000073-28.2026.5.21.0041
11ª Vara do Trabalho de Natal
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional
- TRT21Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 00000639220265210005
Processo nº 0000063-92.2026.5.21.0005
5ª Vara do Trabalho de Natal
Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Multa Convencional
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00014567120255220001
Processo nº 0001456-71.2025.5.22.0001
1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Confederativa
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00015137420255220006
Processo nº 0001513-74.2025.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Confederativa
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00015232420255220005
Processo nº 0001523-24.2025.5.22.0005
5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Confederativa
- TRT17Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00015693920255170009
Processo nº 0001569-39.2025.5.17.0009
9ª Vara do Trabalho de Vitória
Atos Discriminatórios · Dispensa Discriminatória · Reajuste Salarial · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Multa por Atraso
- TRT8Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00013044720255080119
Processo nº 0001304-47.2025.5.08.0119
4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
Contribuição Assistencial · Comprovação de Repasse de Contribuição · Contribuição Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT24Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00255346320255240005
Processo nº 0025534-63.2025.5.24.0005
5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Horas Extras · Intervalo · FGTS · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005165220255170161
Processo nº 0000516-52.2025.5.17.0161
GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Honorários Advocatícios · Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011627020245170008
Processo nº 0001162-70.2024.5.17.0008
GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Honorários Advocatícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00007251520255050271
Processo nº 0000725-15.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006377420255050271
Processo nº 0000637-74.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006411420255050271
Processo nº 0000641-14.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006151620255050271
Processo nº 0000615-16.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Tutela de Urgência · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006065420255050271
Processo nº 0000606-54.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005719420255050271
Processo nº 0000571-94.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Tutela de Urgência
- TRT5Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005675720255050271
Processo nº 0000567-57.2025.5.05.0271
Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
Tutela de Urgência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004632220255220003
Processo nº 0000463-22.2025.5.22.0003
5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Contribuição Confederativa · Mensalidade Sindical · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT14Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003316920255140008
Processo nº 0000331-69.2025.5.14.0008
8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Aplicabilidade/Cumprimento · Mensalidade Sindical · Multa Convencional · Sucumbenciais · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006814420245200002
Processo nº 0000681-44.2024.5.20.0002
Gab. Des. Fabio Túlio
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT24Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00244753320255240072
Processo nº 0024475-33.2025.5.24.0072
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Assédio Moral · Contribuição Confederativa · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011929320245170012
Processo nº 0001192-93.2024.5.17.0012
GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Honorários Advocatícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00009356520245050121
Processo nº 0000935-65.2024.5.05.0121
1ª Vara do Trabalho de Candeias
Contrato de Experiência - Nulidade · Horas Extras · Horas Extras · Intervalo · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · intervalo Interjonadas · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva ·
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005288320245050016
Processo nº 0000528-83.2024.5.05.0016
Gab. Des. Viviane Leite
Horas Extras · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · CTPS · FGTS · Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Férias · Férias Coletivas · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011229420245170006
Processo nº 0001122-94.2024.5.17.0006
GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER
Honorários Advocatícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00013279720245220002
Processo nº 0001327-97.2024.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Confederativa
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00012637520245220006
Processo nº 0001263-75.2024.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Contribuição Confederativa · Mensalidade Sindical · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00012464520245220004
Processo nº 0001246-45.2024.5.22.0004
4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00012473020245220004
Processo nº 0001247-30.2024.5.22.0004
4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011971020245220002
Processo nº 0001197-10.2024.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006665720235050122
Processo nº 0000666-57.2023.5.05.0122
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011668720245220002
Processo nº 0001166-87.2024.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011650520245220002
Processo nº 0001165-05.2024.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT13Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00010831720245130004
Processo nº 0001083-17.2024.5.13.0004
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Piso Salarial · Poder Normativo · Norma Coletiva · Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT
- TRT17Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00012777620245170013
Processo nº 0001277-76.2024.5.17.0013
13ª Vara do Trabalho de Vitória
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Sindical · Contribuição Assistencial · Honorários Advocatícios
- TRT17Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00010535620245170008
Processo nº 0001053-56.2024.5.17.0008
8ª Vara do Trabalho de Vitória
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT17Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00010741420245170014
Processo nº 0001074-14.2024.5.17.0014
14ª Vara do Trabalho de Vitória
Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT17Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00011505020245170010
Processo nº 0001150-50.2024.5.17.0010
10ª Vara do Trabalho de Vitória
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT5Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00006184920245050612
Processo nº 0000618-49.2024.5.05.0612
2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
Contribuição Confederativa · Contribuição Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Comprovação de Repasse de Contribuição
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004994020235050122
Processo nº 0000499-40.2023.5.05.0122
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Piso Salarial · Intervalo · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Auxílio/Cesta Alimentação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo
- TRT14Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004674520245140091
Processo nº 0000467-45.2024.5.14.0091
1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Resc
- TRT17Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 00003158920245170001
Processo nº 0000315-89.2024.5.17.0001
1ª Vara do Trabalho de Vitória
Parceria · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
- TRT24Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00240980920245240101
Processo nº 0024098-09.2024.5.24.0101
Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
CTPS · Anotação/Retenção da CTPS · Verbas Rescisórias · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa por Atraso de Repasse de Con
- TRT17Ação de CumprimentoProcedenteAção de Cumprimento nº 00007131520235170181
Processo nº 0000713-15.2023.5.17.0181
Vara do Trabalho de Nova Venécia
Assistência Judiciária Gratuita · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Documental · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Desconto Sindical
- TRT5Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009938020235050193
Processo nº 0000993-80.2023.5.05.0193
3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora
- TRT14Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007638020235140001
Processo nº 0000763-80.2023.5.14.0001
1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Mensalidade Sindical · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical
- TRT19Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00009191220235190007
Processo nº 0000919-12.2023.5.19.0007
7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005089820175220102
Processo nº 0000508-98.2017.5.22.0102
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Verbas Rescisórias · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Depósito/Diferenças
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