Ação de Cumprimento nº 10008847220255020319
Processo nº 1000884-72.2025.5.02.0319
9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
Inteiro teor disponível
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Contribuição AssistencialMulta ConvencionalAplicabilidade/CumprimentoAplicabilidadeMulta por Atraso de Repasse de ContribuiçãoAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoHonorários na Justiça do Trabalho
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação de Cumprimento · Processo nº 1000884-72.2025.5.02.0319 · 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos · julgado em 26/05/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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