Jurisprudência sobre Multa Administrativa por Ausência de Registro
1.179 decisões públicas tratam de Multa Administrativa por Ausência de Registro — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro
Calculado de 1.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa Administrativa por Ausência de Registro
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10012346720235020501
Processo nº 1001234-67.2023.5.02.0501
Tribunal Pleno - Cadeira 59
Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Ajuda de Custo · Auxílio/Tíquete Alimentaç
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10015566620245020432
Processo nº 1001556-66.2024.5.02.0432
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005111720255020521
Processo nº 1000511-17.2025.5.02.0521
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015665620255120031
Processo nº 0001566-56.2025.5.12.0031
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Salário por Fora - Integração · Plano de demissão Voluntária/Incentiv
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020748520255020314
Processo nº 1002074-85.2025.5.02.0314
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Sucumbenciais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de I
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014308220255020043
Processo nº 1001430-82.2025.5.02.0043
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Sucumbenciais · Intervalo Intrajornada · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008284820265020434
Processo nº 1000828-48.2026.5.02.0434
4ª Vara do Trabalho de Santo André
FGTS · Multa de 40% do FGTS · Gratificação Anual · Verbas Rescisórias · Gratificação · Gratificação Ajustada · Gratificação de Férias · Férias · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Natureza Jurídica da Pa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020418020255020028
Processo nº 1002041-80.2025.5.02.0028
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000111520265020262
Processo nº 1000011-15.2026.5.02.0262
17ª Turma - Cadeira 1
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003078820255020030
Processo nº 1000307-88.2025.5.02.0030
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91
Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Feriado em Dobro · Gorjeta · Quebra de Caixa · Uniforme · Despedida/Dispensa Imotivada · Plano de demissão Voluntári
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010367420245120035
Processo nº 0001036-74.2024.5.12.0035
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008524820265020314
Processo nº 1000852-48.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Horas Extras · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000615720245020441
Processo nº 1000061-57.2024.5.02.0441
5ª Turma - Cadeira 5
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · CTPS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acidente de Trabalho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006447720265020342
Processo nº 1000644-77.2026.5.02.0342
2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Estabilidade Acidentária · Adicional de Hora Extra · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10014329520235020019
Processo nº 1001432-95.2023.5.02.0019
14ª Turma - Cadeira 2
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Respon
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014345620255020064
Processo nº 1001434-56.2025.5.02.0064
13ª Turma - Cadeira 5
Anotação na CTPS · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Re
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013447120255020606
Processo nº 1001344-71.2025.5.02.0606
SDC - Cadeira 6
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Inadimplemento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10024054920255020611
Processo nº 1002405-49.2025.5.02.0611
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Hora Extra/Intervalo
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000339620265020610
Processo nº 1000033-96.2026.5.02.0610
18ª Turma - Cadeira 4
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Alteração da Jornada · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017583320255020521
Processo nº 1001758-33.2025.5.02.0521
SDI-7 - Cadeira 2
Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · In
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005633120265020051
Processo nº 1000563-31.2026.5.02.0051
51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020331420255020381
Processo nº 1002033-14.2025.5.02.0381
SDI-7 - Cadeira 4
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redu
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019681120255020028
Processo nº 1001968-11.2025.5.02.0028
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10004438020265020473
Processo nº 1000443-80.2026.5.02.0473
3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Acúmulo de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004822420245020384
Processo nº 1000482-24.2024.5.02.0384
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Participação nos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010927520255020054
Processo nº 1001092-75.2025.5.02.0054
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Sexual
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10019447720255020320
Processo nº 1001944-77.2025.5.02.0320
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubr
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004481720265020372
Processo nº 1000448-17.2026.5.02.0372
2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10004022520265020082
Processo nº 1000402-25.2026.5.02.0082
82ª Vara do Trabalho de São Paulo
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019997320255020014
Processo nº 1001999-73.2025.5.02.0014
SDI-5 - Cadeira 10
Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10010748920255020301
Processo nº 1001074-89.2025.5.02.0301
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Feriado em Dobro · Férias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação d
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005813020265020511
Processo nº 1000581-30.2026.5.02.0511
Vara do Trabalho de Itapevi
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005959120245020605
Processo nº 1000595-91.2024.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000812920255020048
Processo nº 1000081-29.2025.5.02.0048
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Féri
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010551120255020422
Processo nº 1001055-11.2025.5.02.0422
7ª Turma - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020252320255020030
Processo nº 1002025-23.2025.5.02.0030
SDI-8 - Cadeira 4
Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017562620255020016
Processo nº 1001756-26.2025.5.02.0016
SDI-7 - Cadeira 3
Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · CTPS · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000067020255020086
Processo nº 1000006-70.2025.5.02.0086
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Equiparação Salarial · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional N
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014176520255020049
Processo nº 1001417-65.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Equiparação Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terce
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003543220265020061
Processo nº 1000354-32.2026.5.02.0061
16ª Vara do Trabalho de São Paulo
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Adicional Noturno · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009516520255020051
Processo nº 1000951-65.2025.5.02.0051
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Férias · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Agente
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003255120265020038
Processo nº 1000325-51.2026.5.02.0038
38ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Anulatória · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Urgência · Multa Administrativa por Ausência de Registro
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004200320255020043
Processo nº 1000420-03.2025.5.02.0043
SDI-2 - Cadeira 4
Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011900920255020071
Processo nº 1001190-09.2025.5.02.0071
SDI-7 - Cadeira 2
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Unicidade Contratual · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Uniforme · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Seguro Desempr
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003873020265020317
Processo nº 1000387-30.2026.5.02.0317
7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013391520255020003
Processo nº 1001339-15.2025.5.02.0003
Órgão Especial - Cadeira 1
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiá
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002874420265020004
Processo nº 1000287-44.2026.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002883920265020033
Processo nº 1000288-39.2026.5.02.0033
33ª Vara do Trabalho de São Paulo
Rescisão Indireta · Horas Extras · Grupo Econômico · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Uniforme
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015039820255020481
Processo nº 1001503-98.2025.5.02.0481
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Plano de Cargos e Salários · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015770320255020078
Processo nº 1001577-03.2025.5.02.0078
SDI-4 - Cadeira 7
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Re
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011697020245120018
Processo nº 0001169-70.2024.5.12.0018
OJ de Análise de Recurso
Horas Extras · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003100620265020710
Processo nº 1000310-06.2026.5.02.0710
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002343920265070005
Processo nº 0000234-39.2026.5.07.0005
5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Aviso Prévio · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Integração em Verbas Rescisórias · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002680220265020016
Processo nº 1000268-02.2026.5.02.0016
16ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Hora Extra/Intervalo · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005388820255020039
Processo nº 1000538-88.2025.5.02.0039
9ª Turma - Cadeira 1
Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Reflexos · Férias · Vale Transporte · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Féria
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005764820255020024
Processo nº 1000576-48.2025.5.02.0024
SDI-1 - Cadeira 6
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 d
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010727420255020025
Processo nº 1001072-74.2025.5.02.0025
SDI-5 - Cadeira 10
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003635620265020202
Processo nº 1000363-56.2026.5.02.0202
2ª Vara do Trabalho de Barueri
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · isonomia/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009199720255020071
Processo nº 1000919-97.2025.5.02.0071
Órgão Especial - Cadeira 22
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10002132320265020090
Processo nº 1000213-23.2026.5.02.0090
90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Estabilidade Provisória · Aviso Prévio · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de
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