Jurisprudência sobre Multa Administrativa por Ausência de Registro
363 decisões públicas tratam de Multa Administrativa por Ausência de Registro — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro
Calculado de 438 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa Administrativa por Ausência de Registro
- TRT20Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009653720245200007
Processo nº 0000965-37.2024.5.20.0007
Gab. Des. Vilma Machado Amorim
Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007647420235050661
Processo nº 0000764-74.2023.5.05.0661
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão do Contrato de Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10003078820255020030
Processo nº 1000307-88.2025.5.02.0030
18ª Turma - Cadeira 5
Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Feriado em Dobro · Gorjeta · Quebra de Caixa · Uniforme · Despedida/Dispensa Imotivada · Plano de demissão Voluntári
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000111520265020262
Processo nº 1000011-15.2026.5.02.0262
SDC - Cadeira 3
Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009151920245050010
Processo nº 0000915-19.2024.5.05.0010
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Horas Extras · Intervalo · Sucumbenciais · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salári
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000615720245020441
Processo nº 1000061-57.2024.5.02.0441
SDI-8 - Cadeira 3
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · CTPS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acidente de Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10014329520235020019
Processo nº 1001432-95.2023.5.02.0019
Tribunal Pleno - Cadeira 39
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Respon
- TRT17Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005065420265170005
Processo nº 0000506-54.2026.5.17.0005
5ª Vara do Trabalho de Vitória
Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Integração em Verbas Rescisórias · Despedida/Dispensa Imotivada · Férias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Multa de 40% do FG
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000339620265020610
Processo nº 1000033-96.2026.5.02.0610
SDI-5 - Cadeira 6
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Alteração da Jornada · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10024531420255020609
Processo nº 1002453-14.2025.5.02.0609
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017583320255020521
Processo nº 1001758-33.2025.5.02.0521
SDI-3 - Cadeira 8
Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · In
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020331420255020381
Processo nº 1002033-14.2025.5.02.0381
SDI-7 - Cadeira 4
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redu
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019681120255020028
Processo nº 1001968-11.2025.5.02.0028
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014765320255020049
Processo nº 1001476-53.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anulação/Nulidade · Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 4
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004822420245020384
Processo nº 1000482-24.2024.5.02.0384
SDI-2 - Cadeira 1
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Participação nos
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002275920245050462
Processo nº 0000227-59.2024.5.05.0462
Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Outros Agentes Insalubres · Raios Solares · Salário Família ·
- TRT20Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003456720255200014
Processo nº 0000345-67.2025.5.20.0014
Gab. Des. João Bosco
Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Levantamento do FGTS · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Férias · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
- TRT15Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00103002720265150144
Processo nº 0010300-27.2026.5.15.0144
Vara do Trabalho de Pederneiras
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Ver
- TRT20Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002463320255200003
Processo nº 0000246-33.2025.5.20.0003
Gab. Des. Fabio Túlio
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral
- TRT20Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001502120255200002
Processo nº 0000150-21.2025.5.20.0002
Gab. Des. Fabio Túlio
Horas Extras · Multa Convencional · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019841020255020401
Processo nº 1001984-10.2025.5.02.0401
16ª Turma - Cadeira 4
Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Anotação/Retenção da CTPS
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002905520265100016
Processo nº 0000290-55.2026.5.10.0016
16A VT DE BRASILIA
Alimentação · Anotação na CTPS · Horas Extras · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Férias · Décimo Terceiro Sa
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00200416120245040211
Processo nº 0020041-61.2024.5.04.0211
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Arbitramento / Majoração · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Interv
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004117420255050431
Processo nº 0000411-74.2025.5.05.0431
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000611620245050401
Processo nº 0000061-16.2024.5.05.0401
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Distribuição Dinâmica - Inversão · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Outras Relações de Emprego · Trabalho aos Domingos · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00206476420245040381
Processo nº 0020647-64.2024.5.04.0381
Gabinete Denise Pacheco
Arbitramento / Majoração · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro ·
- TRT14Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001259320265140081
Processo nº 0000125-93.2026.5.14.0081
VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
Provas em geral · Descontos Previdenciários · Processo Judicial Eletrônico - PJe · Anotação na CTPS · Classificação e Organização de Documentos no Sistema · Forma de Cálculo · Horas Extras · Intimação Via DEJT - Validade · Regularidade de Apresentação de Peças · Responsabilidade
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001699420255050341
Processo nº 0000169-94.2025.5.05.0341
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Anotação na CTPS · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Sucumbenciais · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007883620255200008
Processo nº 0000788-36.2025.5.20.0008
Gab. Des. Jorge Cardoso
Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Correção Monetária · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego
- TRT21Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002135620265210043
Processo nº 0000213-56.2026.5.21.0043
13ª Vara do Trabalho de Natal
Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Horas Extras · Levantamento do FGTS · Feriado em Dobro · FGTS · Adicional Noturno · Honorários Periciais · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado ·
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002343920265070005
Processo nº 0000234-39.2026.5.07.0005
5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Aviso Prévio · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Integração em Verbas Rescisórias · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001470420265180191
Processo nº 0000147-04.2026.5.18.0191
Mineiros
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001461920265180191
Processo nº 0000146-19.2026.5.18.0191
Mineiros
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
- TRT23Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001212920265230009
Processo nº 0000121-29.2026.5.23.0009
9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Estágio · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00210737620255040402
Processo nº 0021073-76.2025.5.04.0402
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Honorários Advocatícios · Ação Anulatória · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT5Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002086720265050661
Processo nº 0000208-67.2026.5.05.0661
Vara do Trabalho de Barreiras
Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Contrato Individual de Trabalho
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00204349820245040303
Processo nº 0020434-98.2024.5.04.0303
Gabinete Francisco Rossal de Araújo
Alimentação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Vale Transporte · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Mult
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002548320255050631
Processo nº 0000254-83.2025.5.05.0631
Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira
Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa d
- TRT10Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000588820265100001
Processo nº 0000058-88.2026.5.10.0001
1A VT DE BRASILIA
Ônus da Prova · FGTS · Levantamento do FGTS · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Integ
- TRT18Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000671620265180102
Processo nº 0000067-16.2026.5.18.0102
Rio Verde - 02a Vara
Horas Extras · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Equipe ·
- TRT20Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000300820265200013
Processo nº 0000030-08.2026.5.20.0013
Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Intervalo · Sucumbenciais · CTPS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Obstativa · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006851420245050612
Processo nº 0000685-14.2024.5.05.0612
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Vale Transporte · Diferença de Caixa · Seguro Desemprego ·
- TRT7Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000515020265070011
Processo nº 0000051-50.2026.5.07.0011
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000531720265180301
Processo nº 0000053-17.2026.5.18.0301
Aguas Lindas de Goias
Anotação na CTPS · Dano Moral / Material · Rural · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · indenização por Tempo de Serviço · Indenização · Férias Proporcionais · Expurgos
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000424320265070026
Processo nº 0000042-43.2026.5.07.0026
Única Vara do Trabalho de Iguatu
Tutela de Urgência · Honorários na Justiça do Trabalho · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Décimo Terceiro S
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007277620235050134
Processo nº 0000727-76.2023.5.05.0134
Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz
Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Anotação
- TRT13Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000124020265130026
Processo nº 0000012-40.2026.5.13.0026
9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salá
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002526620245050464
Processo nº 0000252-66.2024.5.05.0464
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Raios Solares · Verbas Res
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001509420245050027
Processo nº 0000150-94.2024.5.05.0027
Gab. Des. Viviane Leite
Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Férias
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008434820235050016
Processo nº 0000843-48.2023.5.05.0016
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Alimentação · FGTS · Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Diárias · Partic
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012233320255050491
Processo nº 0001223-33.2025.5.05.0491
1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Despedida/Dispensa Imotivada · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Competência da Justiça do Trabalho
- TRT17Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00018819420255170015
Processo nº 0001881-94.2025.5.17.0015
15ª Vara do Trabalho de Vitória
Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Administrativa po
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009312920255050271
Processo nº 0000931-29.2025.5.05.0271
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Horas Extras · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007899420255200016
Processo nº 0000789-94.2025.5.20.0016
Gab. Des. Jorge Cardoso
Competência da Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo · Distribuição Dinâmica - Inversão · Domésticos · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Di
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010311320255050035
Processo nº 0001031-13.2025.5.05.0035
35ª Vara do Trabalho de Salvador
Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT7Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00010698320255070030
Processo nº 0001069-83.2025.5.07.0030
1ª Vara do Trabalho de Caucaia
FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Hora Extra · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT19Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00008946620255190059
Processo nº 0000894-66.2025.5.19.0059
VARA DO TRABALHO DE PENEDO
Horas Extras · Empresa de Processamento de Dados · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT18Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00014774020255180104
Processo nº 0001477-40.2025.5.18.0104
Rio Verde - 04a Vara
Horas Extras · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Equipe · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário
- TRT23Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00011117020255230036
Processo nº 0001111-70.2025.5.23.0036
1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
Contrato Individual de Trabalho · Horas Extras · Intervalo · Ônus da Prova · Distribuição Dinâmica - Inversão · Documental · Domésticos · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Depósito/Dif
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008936420255050611
Processo nº 0000893-64.2025.5.05.0611
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Seguro Desemprego · Ind
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