TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10003635620265020202

Processo nº 1000363-56.2026.5.02.0202

2ª Vara do Trabalho de Barueri

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Administrativa por Ausência de Registro · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · isonomia/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Multa Administrativa por Ausência de Registro Contrato Individual de Trabalho Anotação/Baixa/Retificação isonomia/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1000363-56.2026.5.02.0202 · 2ª Vara do Trabalho de Barueri · julgado em 13/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro

45% procedente1% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 1.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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