Jurisprudência sobre Medidas de Segurança
2 decisões públicas tratam de Medidas de Segurança — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Medidas de Segurança
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00367867420218130000
Processo nº 0036786-74.2021.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Progressão de Regime · Pena Restritiva de Direitos · Pena Privativa de Liberdade · Medidas de Segurança
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 06320578720208130000
Processo nº 0632057-87.2020.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Medidas de Segurança · Prisão Domiciliar / Especial · COVID-19 · Crime Tentado · Homicídio Qualificado
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