Processo nº 0632057-87.2020.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Calculado de 631 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0036786-74.2021.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Progressão de Regime · Pena Restritiva de Direitos · Pena Privativa de Liberdade · Medidas de Segurança
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