Jurisprudência sobre Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
335 decisões públicas tratam de Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Calculado de 335 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004061620204058502
Processo nº 0800406-16.2020.4.05.8502
7ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08079037120214058300
Processo nº 0807903-71.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005925520234058107
Processo nº 0800592-55.2023.4.05.8107
25ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019092020164058500
Processo nº 0801909-20.2016.4.05.8500
2ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045750220224058300
Processo nº 0804575-02.2022.4.05.8300
12ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027977920174058200
Processo nº 0802797-79.2017.4.05.8200
2ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05034968920214058302
Processo nº 0503496-89.2021.4.05.8302
16ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10807999520214013400
Processo nº 1080799-95.2021.4.01.3400
Gabinete 03
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00047875520244058504
Processo nº 0004787-55.2024.4.05.8504
9ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50137903120244020000
Processo nº 5013790-31.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Correção Monetária · Causas Supervenientes à Sentença
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10312321120244013200
Processo nº 1031232-11.2024.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60053814220244063814
Processo nº 6005381-42.2024.4.06.3814
1ª Vara Federal de Ipatinga
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50046056620234025120
Processo nº 5004605-66.2023.4.02.5120
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50065863320244020000
Processo nº 5006586-33.2024.4.02.0000
GABINETE 36 - JFC
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50000751920244020000
Processo nº 5000075-19.2024.4.02.0000
GABINETE 26
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50129096320234025117
Processo nº 5012909-63.2023.4.02.5117
4ª Vara Federal de São Gonçalo
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50052105420234025106
Processo nº 5005210-54.2023.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10155307520234014100
Processo nº 1015530-75.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ·
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50847800720234025101
Processo nº 5084780-07.2023.4.02.5101
25ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50073897920234025002
Processo nº 5007389-79.2023.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50765129520224025101
Processo nº 5076512-95.2022.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50817271820234025101
Processo nº 5081727-18.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50059682520234020000
Processo nº 5005968-25.2023.4.02.0000
GABINETE 26
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50322979720234025101
Processo nº 5032297-97.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50092771120224025102
Processo nº 5009277-11.2022.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50104691920224025121
Processo nº 5010469-19.2022.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50037677220224025116
Processo nº 5003767-72.2022.4.02.5116
1 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50146474820224020000
Processo nº 5014647-48.2022.4.02.0000
GABINETE 25
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10631906520224013400
Processo nº 1063190-65.2022.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50123960820214025104
Processo nº 5012396-08.2021.4.02.5104
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10254767620194013400
Processo nº 1025476-76.2019.4.01.3400
Gabinete 27
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018584320224025003
Processo nº 5001858-43.2022.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Incapacidade Laborativa Permanente · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50441573220224025101
Processo nº 5044157-32.2022.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50032069020224025102
Processo nº 5003206-90.2022.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029587920224025117
Processo nº 5002958-79.2022.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10199814620224013400
Processo nº 1019981-46.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50181032920224025101
Processo nº 5018103-29.2022.4.02.5101
9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016514220224058400
Processo nº 0001651-42.2022.4.05.8400
3ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50008120720224025104
Processo nº 5000812-07.2022.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 00001980220154013701
Processo nº 0000198-02.2015.4.01.3701
2ª TR - R3 - São Luís
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50997784820214025101
Processo nº 5099778-48.2021.4.02.5101
40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10074656220204013400
Processo nº 1007465-62.2020.4.01.3400
Gabinete 05
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10275573220184013400
Processo nº 1027557-32.2018.4.01.3400
Gabinete 02
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50708854720214025101
Processo nº 5070885-47.2021.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123497720204025101
Processo nº 5012349-77.2020.4.02.5101
GABINETE 04
RMI - Renda Mensal Inicial · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50013813620214025106
Processo nº 5001381-36.2021.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10236460720214013400
Processo nº 1023646-07.2021.4.01.3400
02ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10212730320214013400
Processo nº 1021273-03.2021.4.01.3400
09ª - Brasília
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50183539620214025101
Processo nº 5018353-96.2021.4.02.5101
11º Juizado Especial Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000509220214025114
Processo nº 5000050-92.2021.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50268703620204025001
Processo nº 5026870-36.2020.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50069965320204025102
Processo nº 5006996-53.2020.4.02.5102
2º Juizado Especial Federal de Niterói
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50240219120204025001
Processo nº 5024021-91.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025111620204025003
Processo nº 5002511-16.2020.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00017556620204020000
Processo nº 0001755-66.2020.4.02.0000
GABINETE 05
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00016993320204020000
Processo nº 0001699-33.2020.4.02.0000
GABINETE 05
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00016976320204020000
Processo nº 0001697-63.2020.4.02.0000
GABINETE 03
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05092497620204058200
Processo nº 0509249-76.2020.4.05.8200
13ª Vara Federal
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060624720204025118
Processo nº 5006062-47.2020.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10227112620194013500
Processo nº 1022711-26.2019.4.01.3500
Gabinete 05
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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