Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0804575-02.2022.4.05.8300 · 12ª Vara Federal · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0804575-02.2022.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. NOVA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. NOVA TESE FIXADA NO TEMA 1102 STF. ADI'S 2110 E 2111. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99. INCABÍVEL A "REVISÃO DA VIDA TODA". APELAÇÃO NÃO PRO
