Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800592-55.2023.4.05.8107 · 25ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800592-55.2023.4.05.8107). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL COM BASE EM PREMISSA ERRADA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS SOMENTE AO RGPS ANTES E DEPOIS DA EXTINÇÃO DO RPPS. TEMA 1070 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONTRIBUIÇÕE
