APELAÇÃO CÍVEL nº 08005925520234058107
Processo nº 0800592-55.2023.4.05.8107
Relator(a): MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL COM BASE EM PREMISSA ERRADA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
2. O acórdão embargado dirimiu a controvérsia de forma fundamentada, consignando que a autora possuía dois vínculos (matrículas 525 e 2301) cujas contribuições previdenciárias foram integralmente vertidas para o RGPS, inclusive em períodos anteriores e posteriores à extinção do RPPS municipal.
3. A tese de "falsa premissa" é afastada pelo acervo probatório dos autos, notadamente pela Carta de Concessão expedida pela própria autarquia, extratos do CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Município de Iguatu/CE, que confirmam o aporte das exações no Regime Geral, atraindo a incidência do Tema 1070 do STJ.
4. A pretensão de rediscutir o mérito da causa, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, é inviável na via estreita dos embargos de declaração.
5. Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de aclaratórios com intuito de rediscussão poderá ensejar a aplicação da multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
6. Embargos de declaração improvidos.
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