APELAÇÃO CÍVEL nº 08005925520234058107
Processo nº 0800592-55.2023.4.05.8107
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS SOMENTE AO RGPS ANTES E DEPOIS DA EXTINÇÃO DO RPPS. TEMA 1070 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DE RMI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
1. Insurge-se o INSS contra sentença que determinou a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando atividades concomitantes exercidas junto ao Município de Iguatu/CE, originadas pela aprovação em dois concursos públicos para o cargo de professora de ensino básico, formando dois vínculos, um com a matrícula 525, iniciado em 10/11/1987, e outro, com matrícula 2301, iniciado em 02/02/1998.
2. O apelante sustenta a tese de que não se admite a soma das contribuições previdenciárias originadas de atividades concomitantes submetidas a regimes previdenciários diferentes, consoante estabelece o Tema 1070/STJ.
3. Os servidores do Município de Iguatu/CE foram inicialmente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), posteriormente ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), e, após a revogação deste, retornaram ao RGPS.
4. Assim, a autora tem direito à soma das contribuições vertidas para o RGPS, conforme demonstrado pela carta de concessão expedida pelo INSS, na qual estão identificados os valores considerados para o cálculo do benefício (id. 3563727 e id 3563746), do CNIS (id. 3563743 e id. 3563745) e da CTC emitida pelo Município de Iguatu/CE (id. 3563680), além das fichas financeiras anexadas aos autos.
5. Portanto, resta evidente que contribuições previdenciárias referentes às atividades concomitantes consideradas na sentença foram todas vertidas para o RGPS, o incidindo, na hipótese, o Tema 1070 do STJ, diversamente do que sustenta o instituto apelante.
6. Apelação desprovida. Sentença confirmada em seu inteiro teor.
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