APELAÇÃO CÍVEL nº 08045750220224058300

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. NOVA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. NOVA TESE FIXADA NO TEMA 1102 STF. ADI'S 2110 E 2111. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/99. INCABÍVEL A "REVISÃO DA VIDA TODA". APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. EMÍDIA BEATRIZ ALBUQUERQUE BRANCO BEZERRA interpõe apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de novo cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. 2. Na petição inicial, a apelante afirmou ter direito à citada revisão em virtude da regra prevista no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, que considera todo o período contributivo, inclusive o anterior a julho de 1994, tese conhecida como revisão da vida toda. 3. O feito foi sobrestado em virtude da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1102) pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 4. Sentença julgou o pedido improcedente. Magistrado entendeu que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 2.110 e nº 2.111 torna desnecessário o sobrestamento decorrente da ausência de decisão definitiva no RE 1.276.977/DF. 5. A autora interpôs embargos de declaração. Alegou omissão quanto ao princípio da causalidade. Os embargos não foram providos por ausência de omissão. 6. EMÍDIA BEATRIZ ALBUQUERQUE BRANCO BEZERRA apresenta apelação. Pede a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1102 pelo STF ou a reforma da sentença. Alega que: (a) o feito não deveria ter sido julgado, pois ainda não há decisão definitiva sobre o Tema 1102; (b) os segurados não podem ter prejuízo em virtude de julgamento posterior à tese temporária firmada no Tema 1102; (c) os métodos de modulação foram usados de forma inadequada, o que violou o direito adquirido ao melhor benefício; (d) os jurisdicionados que ingressaram com a ação revisional admitida no Tema 1102, até a data da prolação do acórdão proferido nas ADI's 2.110 e 2.111 (em 21/03/2024) devem ser preservados. 7. Defende a suspensão do processo e o direito de optar por regra previdenciária mais vantajosa, pois o STF já decidiu nesse sentido, ainda que de forma não definitiva. 8. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não se manifestou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 9. Verificar: (a) a necessidade de nova suspensão do feito em virtude da pendência de decisão definitiva do RE 1.276.977 (Tema 1102) pelo STF; (b) o impacto do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 no julgamento do Tema 1102 pelo STF; (c) se a decisão recorrida deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. No RE 1276977 (Tema 1102, STF), discute-se a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a utilização de todo o período contributivo do segurado no cálculo de seu salário de benefício, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, tese conhecida como revisão da vida toda. 11. Em 26.11.2025, o STF proferiu decisão revogando a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema acolheu embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102 e fixar uma nova tese: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. 12. O RE 1276977 ainda não foi julgado de forma definitiva, mas percebe-se que os Ministros adotaram nova redação de tese em virtude do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 2110 e 2111. 13. Um dos objetos da ADI 2111 é o questionamento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. Tal regra de transição deu início à controvérsia sobre a possibilidade de recalcular a renda mensal inicial de segurado utilizando todo o período contributivo, caso mais benéfico a ele. 14. Mesmo admitindo a hipótese que o resultado da ADI 2111 não tenha ingerência direta sobre a Tese 1102 STF, a declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 interfere na discussão da revisão da vida toda. Já que a norma foi afirmada constitucional, seu comando deve ser aplicado sem a possibilidade de escolha de forma de cálculo de renda mensal inicial pelo segurado. 15. Esta Turma possui entendimento consolidado de que, após o julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF, não subsiste a necessidade de sobrestamento dos processos relacionados à revisão da vida toda. Isto porque a mencionada declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. 16. Diante da nova tese firmada no Tema 1102 e da aplicação cogente aos segurados que se enquadrem em seu dispositivo, sem possibilidade de opção pela regra prevista do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, pode-se afirmar que a questão constitucional foi definitivamente resolvida pelo STF. 17. O STF proferiu decisão em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. 18. O entendimento pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 deve ser aplicado desde já. Isso impede a revisão do cálculo da RMI da parte autora levando em consideração os períodos anteriores a julho de 1994. 19. Ademais, a nova redação do Tema 1102 modulou os efeitos das ADI's nº 2.110/DF e nº 2.111/DF: 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. 20. Por isso, o processo não deve ser novamente suspenso e a sentença recorrida não deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. Apelação não provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10%, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de gratuidade judiciária. Teses de julgamento: 1. Não há necessidade de novo sobrestamento dos processos relativos ao Tema 1102 do STF, pois tal Corte já determinou a revogação da suspensão dos processos. Ademais, o julgamento dos embargos de declaração nas ADI's 2110 e 2111 já havia afastado a necessidade de sobrestamento dos processos relativos à revisão da vida toda. 2. A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 impossibilita a revisão da vida toda. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 102, §2º; CPC, artigo 85, §3º; Lei nº 8.213/1991, artigo 29, II; Lei nº 9.876/1999, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: STF. Tema 1102 (RE 1.276.977. Relator Ministro Marco Aurélio), ADI's 2110 e 2111 (Processos 0004785-53.1999.1.00.0000 e 0004784-68.1999.1.00.0000); TRF5. Agravo Interno nº 0814150-97.2023.4.05.8300, relator Desembargador Walter Nunes, 6ª Turma, julgado em 20.08.2025, Agravo Interno nº 0818115-88.2020.4.05.8300, relator Desembargador Rodrigo Tenório, julgado em 07.05.2025; Agravo Interno nº 0811225-31.2023.4.05.8300, relator Desembargador Bruno Carrá (convocado), julgado em 23.04.25. icb