Jurisprudência sobre Gratificações de Atividade
255 decisões públicas tratam de Gratificações de Atividade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade
Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificações de Atividade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50058106220264020000
Processo nº 5005810-62.2026.4.02.0000
GABINETE 16
Gratificações de Atividade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Sistema Remuneratório e Benefícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50005053320184036117
Processo nº 5000505-33.2018.4.03.6117
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Gratificações de Atividade
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011775620268260297
Processo nº 1001177-56.2026.8.26.0297
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
Gratificações de Atividade
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50309701820258240020
Processo nº 5030970-18.2025.8.24.0020
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00728757920268041000
Processo nº 0072875-79.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00360998720258190001
Processo nº 0036099-87.2025.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Parte Incontroversa · Fazenda Pública · Estatutário · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificação por Trabalho Educacional - GTE · Professor · Gratificações de Atividade · Descontos Indevidos ·
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009705720255120036
Processo nº 0000970-57.2025.5.12.0036
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Gratificações de Atividade · Honorários Advocatícios · Tutela de Evidência · Reflexos · Reajuste Salarial
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00625582220268041000
Processo nº 0062558-22.2026.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00499586620268041000
Processo nº 0049958-66.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51403627420268090051
Processo nº 5140362-74.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações de Atividade
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51205037220268090051
Processo nº 5120503-72.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações de Atividade · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01814233820258041000
Processo nº 0181423-38.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações de Atividade
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01082120320248041000
Processo nº 0108212-03.2024.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações de Atividade
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004011320268041000
Processo nº 0000401-13.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011927320255120020
Processo nº 0001192-73.2025.5.12.0020
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Gratificações de Atividade · Gratificação Natalina/13º salário · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Adicional Noturno · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Assiduidade · Adicional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60976735320258030001
Processo nº 6097673-53.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00400183320254058400
Processo nº 0040018-33.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Gratificações de Atividade
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08541151820258230010
Processo nº 0854115-18.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Gratificações de Atividade
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08045823320204050000
Processo nº 0804582-33.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.353/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Cuida-se de agra
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08160840320194050000
Processo nº 0816084-03.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.353/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Cuida-se de agra
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08086406020244058400
Processo nº 0808640-60.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Gratificações de Atividade · Acumulação de Proventos
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 40001680920248040000
Processo nº 4000168-09.2024.8.04.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Tutela de Urgência · Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02703464020258041000
Processo nº 0270346-40.2025.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08457438020258230010
Processo nº 0845743-80.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Gratificações de Atividade
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 02667678420258041000
Processo nº 0266767-84.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08121409020194050000
Processo nº 0812140-90.2019.4.05.0000
SREEO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08173566120194058300
Processo nº 0817356-61.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Gratificações de Atividade
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60662870520258030001
Processo nº 6066287-05.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60662507520258030001
Processo nº 6066250-75.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08111353320174058300
Processo nº 0811135-33.2017.4.05.8300
2ª Vara Federal
Gratificações de Atividade
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000456920235120056
Processo nº 0000045-69.2023.5.12.0056
OJ de Análise de Recurso
Gratificações de Atividade · Contribuição Sindical · FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08033427620224058200
Processo nº 0803342-76.2022.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações de Atividade · Gratificação Complementar de Vencimento
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08100032820254050000
Processo nº 0810003-28.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Germana Moraes
Substituição da Parte · Gratificações de Atividade
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60072643120258030001
Processo nº 6007264-31.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 01
Gratificações de Atividade
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60465822120258030001
Processo nº 6046582-21.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais · Gratificações de Atividade
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60104497720258030001
Processo nº 6010449-77.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 02
Gratificações de Atividade
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10071896820254014301
Processo nº 1007189-68.2025.4.01.4301
02ª Araguaína
Gratificações de Atividade
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50003361820234020000
Processo nº 5000336-18.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Gratificações de Atividade · Honorários Advocatícios
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60402348420258030001
Processo nº 6040234-84.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01570954420258041000
Processo nº 0157095-44.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00899535720248041000
Processo nº 0089953-57.2024.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações de Atividade
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01016369120248041000
Processo nº 0101636-91.2024.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações de Atividade
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01185449220258041000
Processo nº 0118544-92.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10016132920214013301
Processo nº 1001613-29.2021.4.01.3301
1ª TR - R3 - Goiânia
Gratificações de Atividade
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01155838120258041000
Processo nº 0115583-81.2025.8.04.1000
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações de Atividade
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07027287920258010070
Processo nº 0702728-79.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Gratificações de Atividade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50236576220224040000
Processo nº 5023657-62.2022.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Gratificações de Atividade · Juros · Sucumbência
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07020965320258010070
Processo nº 0702096-53.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00725989720258041000
Processo nº 0072598-97.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08007596720174058500
Processo nº 0800759-67.2017.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Gratificação Complementar de Vencimento · Gratificações de Atividade
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60112084120258030001
Processo nº 6011208-41.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60065264320258030001
Processo nº 6006526-43.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00378703020258041000
Processo nº 0037870-30.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07008173220258010070
Processo nº 0700817-32.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Gratificações de Atividade
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07007827220258010070
Processo nº 0700782-72.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Gratificações de Atividade
- TJAPApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008620820228030012
Processo nº 0000862-08.2022.8.03.0012
Gabinete 02
Gratificações de Atividade
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00877052120248041000
Processo nº 0087705-21.2024.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Gratificações de Atividade
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60012928020258030001
Processo nº 6001292-80.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações de Atividade
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00070823320258041000
Processo nº 0007082-33.2025.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações de Atividade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00251743320244058103
Processo nº 0025174-33.2024.4.05.8103
19ª Vara Federal
Gratificações de Atividade
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