Agravo de Instrumento nº 08121409020194050000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, acolhendo integralmente impugnação oposta pela União a pedido de cumprimento de sentença lastreado no título formado no AgInt no REsp nº 1.585.353/DF. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão e omisso porque olvidou as disposições dos arts. 507 e 508 do CPC, ao revolver, no cumprimento de sentença, matéria de mérito julgada na fase cognitiva da ação; desconsiderou o comando do art. 492 do CPC, ao não levar em consideração as consequências lógicas (repercussão sobre outras verbas remuneratórias) do reconhecimento, pela decisão exequenda, da natureza jurídica de vencimento básico da GAT; e não observou o art. 489, caput e § 3º, do CPC, ao entender que o título judicial não tem reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na esteira dos precedentes desta eg. Corte Regional, decidiu que a decisão exarada no REsp nº 1.585.353/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconheceu o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação do seu cômputo para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo, numa interpretação lógica descabida do sentido e alcance do decisum, para garantir a todos os servidores o direito à incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas. Considerou, ainda, para prover o agravo, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela União na AR nº 6.436/DF, em curso perante o STJ. Inexistem, portanto, as omissões alegadas. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.