AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08121409020194050000

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A Primeira Turma deu provimento ao agravo interposto pela União, ao fundamento de se considerar descabida a pretensão dos servidores/exequentes que objetivavam a repercussão financeira da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, visto que a interpretação dada ao dispositivo do título executivo em tela é no sentido de que inexiste obrigação condenatória em desfavor da União neste sentido. O referido julgamento se baseou, ainda, em decisão do STJ proferida em tutela provisória de urgência na ação rescisória nº 6.436/DF, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum proferido nos autos do REsp nº 1.585.353/DF. 3. Muito embora se tenha negado provimento aos primeiros embargos de declaração, os ex-servidores repetem os mesmos argumentos no presente recurso. 4. Indeferido o pedido de sobrestamento dos autos, fundamentado em fato novo, pois a questão objeto do presente recurso não tem qualquer pertinência com as decisões de afetação nos autos dos Recursos Especiais nºs 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, nos quais a Primeira Seção do STJ delimitou a seguinte tese controvertida: "Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios". 5. Quanto ao mérito recursal, reafirma-se que não há omissão no acórdão. Da leitura do julgado, constata-se que foi analisada a controvérsia, tendo se concluído que, "em 12/04/2023, a referida ação rescisória teve seu mérito julgado procedente pelo STJ, bem como, posteriormente, restaram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL, desconstituindo o título que lastreia a execução de origem com base no entendimento de que a GAT não se confunde com o vencimento básico que compõe a remuneração do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da referida Ação Rescisória nº 6.436/DF, declarou a impossibilidade da transmutação da GAT em vencimento básico, tornando inexigível a obrigação de pagamento com base no referido título". 6. Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pelo embargante. 7. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a parte recorrente. 8. Embargos de declaração rejeitados.