Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0810003-28.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Germana Moraes · julgado em 02/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. E
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. TEMA 1309
