Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0821059-58.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 11/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0821059-58.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CRÉDITO JUDICIAL JÁ RECONHECIDO E REQUISITADO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA 150 DO STF. INA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (RPV/PRECATÓRIO) NÃO LEVANTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO ÓBITO (ARTS. 313, I, E 921, I, CPC). PRINCÍPIO DA SAIS
