APELAÇÃO CÍVEL nº 08210595820234058300
Processo nº 0821059-58.2023.4.05.8300
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (RPV/PRECATÓRIO) NÃO LEVANTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO ÓBITO (ARTS. 313, I, E 921, I, CPC). PRINCÍPIO DA SAISINE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença, que indeferiu liminarmente o pedido de habilitação dos sucessores, ao fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal entre o óbito da parte originária e o requerimento formulado.
2. Os apelantes sustentam a inaplicabilidade da prescrição, por se tratar de mera reexpedição de requisitório já expedido e não levantado, e não de nova execução. Alegam que a execução se encerrou com a expedição e depósito do valor, sendo a providência de natureza administrativa. Defendem a imprescritibilidade da reexpedição de RPV ou precatório cancelado, requerendo a habilitação dos sucessores e a reemissão do crédito.
3. Cinge-se a questão à ocorrência de prescrição quinquenal para o pedido de habilitação de herdeiros, contado entre a data do óbito da parte originária e o requerimento de reexpedição de requisitório de pagamento.
4. Nos termos dos arts. 313, I, e 921, I, do CPC, o falecimento de qualquer das partes opera a suspensão automática do processo, fato que obsta o curso do prazo prescricional até a regular sucessão processual. Precedentes do STJ.
5. A pretensão de reexpedição de valor já depositado e não levantado não configura nova execução, mas providência de natureza administrativa. O crédito judicial, uma vez reconhecido e depositado, integra o patrimônio do de cujus e transmite-se imediatamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil).
6. À míngua de previsão legal que estabeleça prazo preclusivo ou prescricional para a habilitação de sucessores, é incabível o indeferimento do pedido sob o fundamento de prescrição intercorrente.
7. Reforma da sentença que indeferiu a habilitação. Reconhecido o direito à regularização do polo ativo e à consequente reexpedição do requisitório em favor dos sucessores.
8. Apelação provida.
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