AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08100032820254050000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir a habilitação requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à inexistência de intimação da ANSEF para exercer o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 4. Na detida análise dos autos, verifica-se a ausência de certidão emitida pela secretaria a fim de intimar para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da parte, pelo descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º LV da Constituição Federal - CF). 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 1.936.838, decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o fato de a parte agravada ainda não integrar a lide e, portanto, não ter procurador constituído nos autos, impõe que seja ela intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, consoante determina o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 6. O legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e determinar a intimação das partes agravadas, bem como da ANSEF na figura de terceira interessada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso. Tese de julgamento: É possível o julgamento de agravo de instrumento antes da intimação do agravado nos casos de não conhecimento do recurso ou lhe negar provimento, pois, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022; CF, artigo 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.936.838. msp