AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08100032820254050000
Processo nº 0810003-28.2025.4.05.0000
Relator(a): GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
GAB 18 - DES. GERMANA MORAES
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. TEMA 1309 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de habilitação nos autos de cumprimento de sentença de herdeiras de servidor falecido antes da propositura de ação de conhecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: (i) definir acerca da possibilidade ou não de sucessores legítimos de servidor falecido antes da propositura de ação coletiva executarem sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento de sentença que originou o pedido de habilitação pleiteado foi proposto pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF) com base em título judicial formado nos autos da ação ordinária nº 0002329-17.1990.4.05.8000 proposta pela entidade em face da União e ajuizada em 1990. Na ocasião, o Ente Público foi condenado ao pagamento de diferenças de Gratificação de Operações Especiais (GOE), com as respectivas correções monetárias e juros de mora.
4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.309 (REsp 2144140/CE e REsp 2147137/CE), julgado em sede de recursos repetitivos, entendeu que "os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados".
5. No caso concreto, o instituidor dos créditos faleceu em 24 de dezembro de 1989 e o ajuizamento da ação originária ocorreu no ano de 1990. Desse modo, constata-se que a decisão de primeiro grau não está em conformidade ao Tema fixado pelo STJ e deve ser reformada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados por decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo nos casos em que se encontram expressamente contemplados, conforme disposto no Tema 1.309 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.309 do STJ.
msp
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