Jurisprudência sobre Gratificações da Lei 8.112/1990
585 decisões públicas tratam de Gratificações da Lei 8.112/1990 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990
Calculado de 2.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08123302320214058200
Processo nº 0812330-23.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00151892320094013400
Processo nº 0015189-23.2009.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10470521820254013400
Processo nº 1047052-18.2025.4.01.3400
Gabinete 25
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51238190920268090079
Processo nº 5123819-09.2026.8.09.0079
GABINETE DESA. MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50087684420264025101
Processo nº 5008768-44.2026.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50676737620254025101
Processo nº 5067673-76.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50495776620268090051
Processo nº 5049577-66.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00040256820084013700
Processo nº 0004025-68.2008.4.01.3700
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07011331120268070016
Processo nº 0701133-11.2026.8.07.0016
4? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50030181420214020000
Processo nº 5003018-14.2021.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50031919720214047205
Processo nº 5003191-97.2021.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00153422420254058302
Processo nº 0015342-24.2025.4.05.8302
37ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50067354020234047200
Processo nº 5006735-40.2023.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00698028220254058100
Processo nº 0069802-82.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00693480520254058100
Processo nº 0069348-05.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5HabilitaçãoImprocedenteHabilitação nº 00687790420254058100
Processo nº 0068779-04.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00686621320254058100
Processo nº 0068662-13.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00100756820254058109
Processo nº 0010075-68.2025.4.05.8109
35ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00509889320104013400
Processo nº 0050988-93.2010.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00642478420254058100
Processo nº 0064247-84.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50245245720204047200
Processo nº 5024524-57.2020.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00641594620254058100
Processo nº 0064159-46.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50151341320254020000
Processo nº 5015134-13.2025.4.02.0000
GABINETE 18
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Férias · Honorários Advocatícios
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00622567320254058100
Processo nº 0062256-73.2025.4.05.8100
21ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00126758720244058500
Processo nº 0012675-87.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00609896620254058100
Processo nº 0060989-66.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50362283320214047200
Processo nº 5036228-33.2021.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00606284920254058100
Processo nº 0060628-49.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00458453420254058300
Processo nº 0045845-34.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00354092520254058200
Processo nº 0035409-25.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJRRProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08467484020258230010
Processo nº 0846748-40.2025.8.23.0010
3ª VARA CÍVEL
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50043583320224047200
Processo nº 5004358-33.2022.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00087374520194013400
Processo nº 0008737-45.2019.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02689806320258041000
Processo nº 0268980-63.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00575236420254058100
Processo nº 0057523-64.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08015446220224058400
Processo nº 0801544-62.2022.4.05.8400
5ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001948920154058107
Processo nº 0800194-89.2015.4.05.8107
25ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007210920224058200
Processo nº 0800721-09.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006057220144058300
Processo nº 0800605-72.2014.4.05.8300
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08046580920224058400
Processo nº 0804658-09.2022.4.05.8400
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08190433920204058300
Processo nº 0819043-39.2020.4.05.8300
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08196058220194058300
Processo nº 0819605-82.2019.4.05.8300
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00160281320114058300
Processo nº 0016028-13.2011.4.05.8300
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00075094920254058303
Processo nº 0007509-49.2025.4.05.8303
38ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00337532420254058300
Processo nº 0033753-24.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08026967020254058100
Processo nº 0802696-70.2025.4.05.8100
6ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005881520234058108
Processo nº 0800588-15.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08108077320214058200
Processo nº 0810807-73.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08172913720174058300
Processo nº 0817291-37.2017.4.05.8300
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08137990720214058200
Processo nº 0813799-07.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08009002120144058200
Processo nº 0800900-21.2014.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041360520194058200
Processo nº 0804136-05.2019.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00098275320074058200
Processo nº 0009827-53.2007.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08022065420164058200
Processo nº 0802206-54.2016.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019706320204058200
Processo nº 0801970-63.2020.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00452716320244058100
Processo nº 0045271-63.2024.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02034389820258041000
Processo nº 0203438-98.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01974690520258041000
Processo nº 0197469-05.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00362348320094013400
Processo nº 0036234-83.2009.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01818278920258041000
Processo nº 0181827-89.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
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