Jurisprudência sobre Gratificações da Lei 8.112/1990
284 decisões públicas tratam de Gratificações da Lei 8.112/1990 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990
Calculado de 2.298 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50676737620254025101
Processo nº 5067673-76.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50031919720214047205
Processo nº 5003191-97.2021.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5HabilitaçãoImprocedenteHabilitação nº 00687790420254058100
Processo nº 0068779-04.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00509889320104013400
Processo nº 0050988-93.2010.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00642478420254058100
Processo nº 0064247-84.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50245245720204047200
Processo nº 5024524-57.2020.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50151341320254020000
Processo nº 5015134-13.2025.4.02.0000
GABINETE 18
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Férias · Honorários Advocatícios
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00622567320254058100
Processo nº 0062256-73.2025.4.05.8100
21ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00126758720244058500
Processo nº 0012675-87.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00458453420254058300
Processo nº 0045845-34.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50043583320224047200
Processo nº 5004358-33.2022.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02689806320258041000
Processo nº 0268980-63.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007210920224058200
Processo nº 0800721-09.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08046580920224058400
Processo nº 0804658-09.2022.4.05.8400
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50115243720254020000
Processo nº 5011524-37.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pensão
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08026967020254058100
Processo nº 0802696-70.2025.4.05.8100
6ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005881520234058108
Processo nº 0800588-15.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08172913720174058300
Processo nº 0817291-37.2017.4.05.8300
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00452716320244058100
Processo nº 0045271-63.2024.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01818278920258041000
Processo nº 0181827-89.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01771545320258041000
Processo nº 0177154-53.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJRRCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08185092620258230010
Processo nº 0818509-26.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08123528120214058200
Processo nº 0812352-81.2021.4.05.8200
1ª Relatoria da Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077209320254025001
Processo nº 5007720-93.2025.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00047104820254058201
Processo nº 0004710-48.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00058728120254058200
Processo nº 0005872-81.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00031429420254058201
Processo nº 0003142-94.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00034616520254058200
Processo nº 0003461-65.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00358910720244058200
Processo nº 0035891-07.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50295861020224047200
Processo nº 5029586-10.2022.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00341762720244058200
Processo nº 0034176-27.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00341823420244058200
Processo nº 0034182-34.2024.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00341710520244058200
Processo nº 0034171-05.2024.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50158966320244020000
Processo nº 5015896-63.2024.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · Pensão · Suspensão da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Adicional de Insalubridade · Sistema Remuneratório e Benefícios · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10386604120244010000
Processo nº 1038660-41.2024.4.01.0000
Gabinete 04
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00302807320244058200
Processo nº 0030280-73.2024.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10386725520244010000
Processo nº 1038672-55.2024.4.01.0000
Gabinete 04
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10377415220244010000
Processo nº 1037741-52.2024.4.01.0000
Gabinete 01
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10375613620244010000
Processo nº 1037561-36.2024.4.01.0000
Gabinete 04
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10373032620244010000
Processo nº 1037303-26.2024.4.01.0000
Gabinete 04
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10373162520244010000
Processo nº 1037316-25.2024.4.01.0000
Gabinete 04
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50069006720224025102
Processo nº 5006900-67.2022.4.02.5102
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00260481820244058200
Processo nº 0026048-18.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00260490320244058200
Processo nº 0026049-03.2024.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00260412620244058200
Processo nº 0026041-26.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00168289020244058201
Processo nº 0016828-90.2024.4.05.8201
6ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50096660520244020000
Processo nº 5009666-05.2024.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Adicional de Insalubridade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Sistema Remuneratório e Benefícios · Pensão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00114843420244058103
Processo nº 0011484-34.2024.4.05.8103
19ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00352499420248041000
Processo nº 0035249-94.2024.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50073467920244020000
Processo nº 5007346-79.2024.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Pensão · Sucumbenciais · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00062131720244058500
Processo nº 0006213-17.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00074199320244058200
Processo nº 0007419-93.2024.4.05.8200
1ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037328120244058500
Processo nº 0003732-81.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00067954420244058200
Processo nº 0006795-44.2024.4.05.8200
2ª Vara Federal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 51264526320214025101
Processo nº 5126452-63.2021.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10414678720224013400
Processo nº 1041467-87.2022.4.01.3400
Gabinete 28
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50162338620234020000
Processo nº 5016233-86.2023.4.02.0000
GABINETE 29
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Prescrição Intercorrente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50600506320224025101
Processo nº 5060050-63.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00011804420224058200
Processo nº 0001180-44.2022.4.05.8200
3ª Relatoria da Turma Recursal
Gratificações da Lei 8.112/1990
- TJGOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 53472614020208090011
Processo nº 5347261-40.2020.8.09.0011
GABINETE DESA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Gratificações da Lei 8.112/1990
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