Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5004358-33.2022.4.04.7200 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 02/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990
Calculado de 2.135 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (5004358-33.2022.4.04.7200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 445/STF. DISTINÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. Hipótese na qual a situa
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