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TRF4Desfecho não classificávelJulgamento: 20/05/2025

AC nº 50043583320224047200

Processo nº 5004358-33.2022.4.04.7200

Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

3ª Turma

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 445/STF. DISTINÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Hipótese na qual a situação concreta analisada pelo acórdão objeto do juízo de retratação distingue-se daquela objeto do recurso paradigma no Tema 445/STF, o que afasta a aplicabilidade entendimento nele consagrado, impondo-se a ratificação do julgado.
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