Jurisprudência sobre Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
41 decisões públicas tratam de Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Calculado de 382 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08119767520194058100
Processo nº 0811976-75.2019.4.05.8100
5ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040562220254020000
Processo nº 5004056-22.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI - Renda Mensal Inicial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031234920254020000
Processo nº 5003123-49.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Habilitação de Herdeiros
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00732535020144013400
Processo nº 0073253-50.2014.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00028101520254058400
Processo nº 0002810-15.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002777720254058402
Processo nº 0000277-77.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00049176020244058402
Processo nº 0004917-60.2024.4.05.8402
9ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00049201520244058402
Processo nº 0004920-15.2024.4.05.8402
9ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00288255520244058400
Processo nº 0028825-55.2024.4.05.8400
7ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00281612420244058400
Processo nº 0028161-24.2024.4.05.8400
7ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053812319974013300
Processo nº 0005381-23.1997.4.01.3300
Gabinete 03
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00097991320074036108
Processo nº 0009799-13.2007.4.03.6108
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Efeitos · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86) ·
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006491320214025120
Processo nº 5000649-13.2021.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 56690037520208090099
Processo nº 5669003-75.2020.8.09.0099
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80005087320198050276
Processo nº 8000508-73.2019.8.05.0276
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52793762020198090051
Processo nº 5279376-20.2019.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50831972120168090051
Processo nº 5083197-21.2016.8.09.0051
GABINETE DES. ALTAIR GUERRA DA COSTA
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54625791920188090051
Processo nº 5462579-19.2018.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55128466320178090072
Processo nº 5512846-63.2017.8.09.0072
Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00035762820174013302
Processo nº 0003576-28.2017.4.01.3302
Vara Única de Campo Formoso
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 53551624120178090051
Processo nº 5355162-41.2017.8.09.0051
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51094259620178090051
Processo nº 5109425-96.2017.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50503000320178090051
Processo nº 5050300-03.2017.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50206328420178090051
Processo nº 5020632-84.2017.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00265633820158080024
Processo nº 0026563-38.2015.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Incapacidade Laborativa Permanente · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Provas em geral
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00383675220154013800
Processo nº 0038367-52.2015.4.01.3800
13ª - Belo Horizonte
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00015394120054025106
Processo nº 0001539-41.2005.4.02.5106
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00136427419974013300
Processo nº 0013642-74.1997.4.01.3300
Gabinete 01
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 00137831020084013300
Processo nº 0013783-10.2008.4.01.3300
08ª - Salvador
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07065999519984025106
Processo nº 0706599-95.1998.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00376586119934036183
Processo nº 0037658-61.1993.4.03.6183
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução
- TRF3Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00239657319944036183
Processo nº 0023965-73.1994.4.03.6183
06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Cumprimento de sentençaParcialmente procedenteCumprimento de sentença nº 00848661319934025102
Processo nº 0084866-13.1993.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02052870619934036104
Processo nº 0205287-06.1993.4.03.6104
04ª VARA FEDERAL DE SANTOS
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00585797519924036183
Processo nº 0058579-75.1992.4.03.6183
01ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02065279819914036104
Processo nº 0206527-98.1991.4.03.6104
01ª VARA FEDERAL DE SANTOS
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Cumprimento de sentençaParcialmente procedenteCumprimento de sentença nº 00471923419904036183
Processo nº 0047192-34.1990.4.03.6183
06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02053061719904036104
Processo nº 0205306-17.1990.4.03.6104
04ª VARA FEDERAL DE SANTOS
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 02025555719904036104
Processo nº 0202555-57.1990.4.03.6104
04ª VARA FEDERAL DE SANTOS
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 02086382619894036104
Processo nº 0208638-26.1989.4.03.6104
04ª VARA FEDERAL DE SANTOS
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00287277020244058400
Processo nº 0028727-70.2024.4.05.8400
7ª Vara Federal
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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