Jurisprudência sobre Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
178 decisões públicas tratam de Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Calculado de 391 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10427105220254013500
Processo nº 1042710-52.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00012338520234058201
Processo nº 0001233-85.2023.4.05.8201
1ª Relatoria da Turma Recursal
Gratificação Natalina/13º salário · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Férias
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00049886120164036183
Processo nº 0004988-61.2016.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RMI sem incidência de Teto Limitador · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI - Renda Mensal Inicial
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08104514020214050000
Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Execução Contratual · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Juros
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00097991320074036108
Processo nº 0009799-13.2007.4.03.6108
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Efeitos · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86) ·
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08104514020214050000
Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Execução Contratual · Juros · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00321861320124039999
Processo nº 0032186-13.2012.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00055280520054014000
Processo nº 0005528-05.2005.4.01.4000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002308320214013311
Processo nº 1000230-83.2021.4.01.3311
01ª Itabuna
Gratificação Natalina/13º Salário · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Abono de Permanência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00316588120094039999
Processo nº 0031658-81.2009.4.03.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/8
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10267408520204019999
Processo nº 1026740-85.2020.4.01.9999
Gabinete 03
Concessão · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030529720204013305
Processo nº 1003052-97.2020.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00133776619938190038
Processo nº 0013377-66.1993.8.19.0038
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18 C�MARA C�VEL
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Prescrição e Decadência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00181577420194013400
Processo nº 0018157-74.2019.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Adicional de Inatividade · Direito à Incorporação · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00046694520164013307
Processo nº 0004669-45.2016.4.01.3307
1ª TR - R2 - Salvador
Descontos dos benefícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Desconto do DL 1.910/81
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00025188920144013400
Processo nº 0002518-89.2014.4.01.3400
Gabinete 01
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00051181020114013814
Processo nº 0005118-10.2011.4.01.3814
01ª Ipatinga
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00043456220114013814
Processo nº 0004345-62.2011.4.01.3814
02ª Ipatinga
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040952920114013814
Processo nº 0004095-29.2011.4.01.3814
02ª Ipatinga
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00041351120114013814
Processo nº 0004135-11.2011.4.01.3814
02ª Ipatinga
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00041195720114013814
Processo nº 0004119-57.2011.4.01.3814
02ª Ipatinga
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040996620114013814
Processo nº 0004099-66.2011.4.01.3814
02ª Ipatinga
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038805320114013814
Processo nº 0003880-53.2011.4.01.3814
01ª Ipatinga
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00505699820094013500
Processo nº 0050569-98.2009.4.01.3500
2ª TR - R2 - Goiânia
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela eq
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08033836620094025101
Processo nº 0803383-66.2009.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00109025319944025101
Processo nº 0010902-53.1994.4.02.5101
GABINETE 05
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05396441120064025101
Processo nº 0539644-11.2006.4.02.5101
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00209207320044013400
Processo nº 0020920-73.2004.4.01.3400
14ª - Brasília
Gratificação Complementar de Vencimento · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Adicional de Etapa Alimentar
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002084620014036105
Processo nº 0000208-46.2001.4.03.6105
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00200174320024039999
Processo nº 0020017-43.2002.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00176158620024039999
Processo nº 0017615-86.2002.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00239068519944036183
Processo nº 0023906-85.1994.4.03.6183
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
RMI sem incidência de Teto Limitador · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00024028020014036117
Processo nº 0002402-80.2001.4.03.6117
01ª VARA FEDERAL DE JAÚ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
- TRF3Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00024978320014036126
Processo nº 0002497-83.2001.4.03.6126
03ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00001195720014036126
Processo nº 0000119-57.2001.4.03.6126
02ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00488735120014039999
Processo nº 0048873-51.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88
- TRF2Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 05320813920014025101
Processo nº 0532081-39.2001.4.02.5101
9ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00427053320014039999
Processo nº 0042705-33.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00392202520014039999
Processo nº 0039220-25.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00055685920014036105
Processo nº 0005568-59.2001.4.03.6105
04ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00007486420014036115
Processo nº 0000748-64.2001.4.03.6115
01ª VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00344889820014039999
Processo nº 0034488-98.2001.4.03.9999
GAB. 23 - DES.FED. MARCELO VIEIRA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Renda Mensal Vitalícia · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 58 ADCT da CF/88 ·
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00232741320014039999
Processo nº 0023274-13.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00193716720014039999
Processo nº 0019371-67.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/8
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00176472820014039999
Processo nº 0017647-28.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00130415420014039999
Processo nº 0013041-54.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00079290720014039999
Processo nº 0007929-07.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023654720014039999
Processo nº 0002365-47.2001.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, §
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00000895520014036115
Processo nº 0000089-55.2001.4.03.6115
01ª VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF3Procedimento SumárioProcedenteProcedimento Sumário nº 00037372820014036120
Processo nº 0003737-28.2001.4.03.6120
01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06062882119944036105
Processo nº 0606288-21.1994.4.03.6105
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00673497420004039999
Processo nº 0067349-74.2000.4.03.9999
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Concessão
- TRF3Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00663112720004039999
Processo nº 0066311-27.2000.4.03.9999
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06145938619974036105
Processo nº 0614593-86.1997.4.03.6105
GAB. 26 - DES.FED. CIRO BRANDANI
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00030379520004036117
Processo nº 0003037-95.2000.4.03.6117
01ª VARA FEDERAL DE JAÚ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00539637420004039999
Processo nº 0053963-74.2000.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
- TRF3Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00388580619934036183
Processo nº 0038858-06.1993.4.03.6183
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00026317420004036117
Processo nº 0002631-74.2000.4.03.6117
01ª VARA FEDERAL DE JAHU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
- TRF3Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00048724820004036108
Processo nº 0004872-48.2000.4.03.6108
01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Sa
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00364612520004039999
Processo nº 0036461-25.2000.4.03.9999
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
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