Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0202555-57.1990.4.03.6104 · 04ª VARA FEDERAL DE SANTOS · julgado em 19/06/1990. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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