Jurisprudência sobre Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
815 decisões públicas tratam de Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 12843942820258130000
Processo nº 1284394-28.2025.8.13.0000
Órgão Especial
Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Inconstitucionalidade Material
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10500815320258110041
Processo nº 1050081-53.2025.8.11.0041
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Pagamento em Consignação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Prestação de Serviços
- TJPIEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07668028720258180000
Processo nº 0766802-87.2025.8.18.0000
GAB. DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Inconstitucionalidade Material · Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007757520225170121
Processo nº 0000775-75.2022.5.17.0121
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Material · Valor da Causa · Indenização por Dano Estético · Pensão Vitalícia · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Litisconsórcio · Acidente de Trabalho · Juros · N
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107723020235150048
Processo nº 0010772-30.2023.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Incorporação · Competência · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reflexos · FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009678620235020019
Processo nº 1000967-86.2023.5.02.0019
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras · Reflexos · Compensação de Jornada · Vigência/Ultratividade · Aplicabilidade · Cartão de Ponto · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113309720205150018
Processo nº 0011330-97.2020.5.15.0018
Gabinete da Presidencia
Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · FGTS · Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Unicidade Contratual · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Efeitos da Declaração de Inconst
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005966620235120018
Processo nº 0000596-66.2023.5.12.0018
Gabinete da Presidencia
Assédio Moral · Acúmulo de Função · FGTS · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Valor da Causa · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004641620235020003
Processo nº 1000464-16.2023.5.02.0003
Gabinete da Presidencia
Valor da Causa · Honorários Advocatícios · Sábado/Dia Útil · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Aplicabilidade · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Cesta Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Contratuais · Grati
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109233820225150110
Processo nº 0010923-38.2022.5.15.0110
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Adicional de Insalubridade · isonomia/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107795620225150048
Processo nº 0010779-56.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Reflexos · Provas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência · FGTS · Incorporação · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110068220225150133
Processo nº 0011006-82.2022.5.15.0133
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Alteração da Jornada · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Diárias · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · intervalo In
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010867420205020044
Processo nº 1001086-74.2020.5.02.0044
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Franquia · Repouso Semanal Remun
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002647120225020608
Processo nº 1000264-71.2022.5.02.0608
Gabinete da Presidencia
Juros · Cartão de Ponto · Descontos Previdenciários · Adicional Noturno · Horas Extras · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Hora Noturna Reduzida · Descontos Fiscais · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001037720215020323
Processo nº 1000103-77.2021.5.02.0323
Gabinete da Presidencia
Adicional de Hora Extra · Correção Monetária · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais · Contratuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Correção Monetária · Adicional Noturno · Interva
- TSTRecurso de Revista com AgravoNão conhecidoRecurso de Revista com Agravo nº 10010072520225020077
Processo nº 1001007-25.2022.5.02.0077
Gabinete da Presidencia
Salário/Diferença Salarial · FGTS · Base de Cálculo · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenização por Dano Moral · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Cartão de Ponto · Contratuais · Imposto de Renda · Correção Monetária · Repouso Semanal Remunerado e Feri
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108401420225150048
Processo nº 0010840-14.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Incorporação · FGTS · Reflexos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109631220225150048
Processo nº 0010963-12.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Natureza Jurídica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Competência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014912820225020372
Processo nº 1001491-28.2022.5.02.0372
Gabinete da Presidencia
Descontos Fiscais · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · FGTS · Cartão de Ponto · Cargo de Confiança · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Hora Extra/Intervalo · Correção Monetária · Honorários Advocatíc
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109129820225150048
Processo nº 0010912-98.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Competência · Auxílio/Tíquete Alimentação · Natureza Jurídica · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109458820225150048
Processo nº 0010945-88.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Natureza Jurídica
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110636420225150048
Processo nº 0011063-64.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Natureza Jurídica · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109094620225150048
Processo nº 0010909-46.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Natureza Jurídica · Competência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017349020195020011
Processo nº 1001734-90.2019.5.02.0011
Gabinete da Presidencia
Descontos Fiscais · Valor da Causa · Cargo de Confiança · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Sucumbência · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107787120225150048
Processo nº 0010778-71.2022.5.15.0048
Gabinete da Presidencia
Competência · Natureza Jurídica · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009790820225020061
Processo nº 1000979-08.2022.5.02.0061
Gabinete da Presidencia
Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Adicional Noturno · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Indenização · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cerceamento de Defesa · Descontos Fiscais · Correção Monetária · Auxílio/
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013241120205020039
Processo nº 1001324-11.2020.5.02.0039
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008007920225020027
Processo nº 1000800-79.2022.5.02.0027
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Cerceamento de Defesa · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Reflexos · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Efeito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017816320225020042
Processo nº 1001781-63.2022.5.02.0042
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Trabalho Externo · Descontos Fiscais · Honorários na Justiça do Trabalho · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Juros de Mora · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucro
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00000782020125010034
Processo nº 0000078-20.2012.5.01.0034
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Prêmio · Cerceamento de Defesa · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109466820225150082
Processo nº 0010946-68.2022.5.15.0082
Gabinete da Presidencia
Salário in Natura · Cerceamento de Defesa · Honorários na Justiça do Trabalho · Compensação de Jornada · Natureza Jurídica · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Cartão de Ponto · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · C
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013411120135120046
Processo nº 0001341-11.2013.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · intervalo Interjonadas · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Efeitos da Declaração de Inconstitu
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011540320135120046
Processo nº 0001154-03.2013.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Intervalo 15 Minutos Mulher · Custas / Emolumentos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009994520205020036
Processo nº 1000999-45.2020.5.02.0036
Gabinete da Presidencia
Compensação · Multa de 40% do FGTS · Sexta Parte · Pedido de Demissão · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Defeito, nulidade ou anulação · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015371020155120046
Processo nº 0001537-10.2015.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Custas / Emolumentos · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015691520155120046
Processo nº 0001569-15.2015.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Custas / Emolumentos · Contagem de Minutos Residuais · Assistência Judiciária Gratuita · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Horas Extras · Adicional de Periculosidade ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003578820215140111
Processo nº 0000357-88.2021.5.14.0111
Gabinete da Presidencia
Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada · Representante Comercial Autônomo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Provas · Descontos Salariais - Devolução · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001222620225140002
Processo nº 0000122-26.2022.5.14.0002
Gabinete da Presidencia
Condições Degradantes · Multa Convencional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012833120215020711
Processo nº 1001283-31.2021.5.02.0711
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Descontos Fiscais · Honorários Advocatícios · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Imposto de Renda · Banco de Horas · Sucumbência · Cartão de Ponto · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Correção Monetária · Indenização po
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005771520195120046
Processo nº 0000577-15.2019.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Prescrição e Decadência · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Prazo · Contagem de Minutos Residuais · Adicional Noturno
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013298920225020612
Processo nº 1001329-89.2022.5.02.0612
Gabinete da Presidencia
Juros · Valor da Causa · Responsabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Cartão de Ponto · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Responsabilidade · Ajuda Quilometragem · Multa de 40% do FG
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010450420215020261
Processo nº 1001045-04.2021.5.02.0261
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Valor da Causa · FGTS · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Duração do Trabalho · Horas Extras · Sucumbência · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010699120215020015
Processo nº 1001069-91.2021.5.02.0015
Gabinete da Presidencia
Improbidade Administrativa · Cargo de Confiança · Duração do Trabalho · Cerceamento de Defesa · intervalo Interjonadas · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Horas Extras · FGTS · Base de Cálculo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104313220215150126
Processo nº 0010431-32.2021.5.15.0126
Gabinete da Presidencia
Correção Monetária · Gratificação de Função · Enquadramento / Classificação · Salário / Diferença Salarial · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Categoria Profissional Especial · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Gratificação · Depósito / Dife
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001954020215020716
Processo nº 1000195-40.2021.5.02.0716
Gabinete da Presidencia
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Adicional de Hora Extra · Compensação de Jornada · Multa de 40% do FGTS · Honorários Periciais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Documental · Intervalo Interjornada · Duração do Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Reflexos · Insa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014920320215020710
Processo nº 1001492-03.2021.5.02.0710
Gabinete da Presidencia
Valor da Causa · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contratuais · Correção Monetária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110777020205150128
Processo nº 0011077-70.2020.5.15.0128
Gabinete da Presidencia
Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Descontos Salariais - Devolução · Responsabil
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001689420215120005
Processo nº 0000168-94.2021.5.12.0005
Gabinete da Presidencia
Valor da Causa · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Horas Extras · Honorários Profissionais · Imposto de Renda · Contrato Individual de Trabalho · Divisor · Cálculo/Repercussão · Intervalo Interjornada · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Trabalho Externo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003645020215170191
Processo nº 0000364-50.2021.5.17.0191
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Transcedência · Indenização por Dano Moral · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Violação Literal à Disposição de Lei · Nulidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106865920135010061
Processo nº 0010686-59.2013.5.01.0061
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa por ED Protelatórios · Indenização por Dano Moral · Cartão de Ponto · Outras Relações de Trabalho · Hora Extra/Intervalo · Honorários Advocatícios · Descontos Fiscais · Assédio Moral · Intervalo 15 Minutos Mul
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105306520135010063
Processo nº 0010530-65.2013.5.01.0063
Gabinete da Presidencia
Cartão de Ponto · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Cálculo/Repercussão · Assiduidade · Honorários Advocatícios · Divisor · Cargo de Confiança · Divisor de H
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124481920175150017
Processo nº 0012448-19.2017.5.15.0017
Gabinete da Presidencia
Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000702520225110451
Processo nº 0000070-25.2022.5.11.0451
Gabinete da Presidencia
Litigância de Má Fé · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Indenização por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005364620205020443
Processo nº 1000536-46.2020.5.02.0443
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019514920175170191
Processo nº 0001951-49.2017.5.17.0191
Gabinete da Presidencia
Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Indenizaçao por Dano Moral · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Juros · Correção Monetária · Valor da Execução / C
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106558720215150087
Processo nº 0010655-87.2021.5.15.0087
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Salário/Diferença Salarial · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Adicional de Risco · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Contratuais · Gratificação · Gratificação · Enquadra
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108021620215150087
Processo nº 0010802-16.2021.5.15.0087
Gabinete da Presidencia
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Categoria Profissional Especial · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Correção Monetária · Gratificação · Contratuais · Salário / Diferença Salarial · Integração em Verbas Rescisórias · Reflexos · Honorários Advo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003075320215020281
Processo nº 1000307-53.2021.5.02.0281
Gabinete da Presidencia
Reflexos · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Honorários Periciais · Adicional Noturno · Trabalho aos Domingos · Descontos Fiscais · Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Efeitos da Declaração de Inconstit
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104859520215150126
Processo nº 0010485-95.2021.5.15.0126
Gabinete da Presidencia
Integração em Verbas Rescisórias · Salário / Diferença Salarial · Categoria Profissional Especial · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Enquadramento / Classificação · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Grat
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000590820175170191
Processo nº 0000059-08.2017.5.17.0191
Gabinete da Presidencia
FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Honorários Advocatícios · Horas In Itinere · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras · Quitação · Intervalo Intrajornada · Ação Civil Pública
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.